ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA - CARTEIRA DE VACINAÇÃO - NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para o ingresso dos alunos ao ambiente escolar, fica estabelecida a obrigatoriedade da apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – Carteira de Vacinação – no momento da matrícula de aluno na rede pública e privada de educação.
Art. 2º. Fica obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para realização de matrícula de alunos, com idade de até 18 anos completos, nas redes pública e privada de educação.
Art. 3º. Para fins desta lei, considera-se rede pública de educação as creches, maternidades, escolas, escolas técnicas e/ou profissionalizantes e demais instituições de ensino, em nível Fundamental e Médio, administradas pelos governos municipal, estadual e federal.
Art. 4º. Os pais ou responsáveis que não apresentarem a carteira de vacinação ou apresentarem a carteira desatualizada, serão notificados no ato da matrícula ou rematrícula, para procederem a entrega ou a sua devida regularização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, entende-se por carteira de vacinação atualizada aquela que contar com todos os registros prescritos, conforme a idade, no Calendário Nacional de Vacinação, emitido pelo Ministério da Saúde.
Art. 5°. O aluno emancipado será responsável por manter a Caderneta de Saúde em dia, com todas as vacinas do calendário.
Art. 6°. Todas as vacinas obrigatórias deverão constar anotadas na carteira de Saúde.
Art 7°. O estudante não será impedido de formalizar a matrícula por não possuir alguma(s) vacina(s), sendo que os responsáveis pelo aluno ou o aluno emancipado terá 30(trita) dias para regularizar o documento.
Paragrafo único. Descumprido o disposto no caput, o estabelecimento de ensino fica autorizado a comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar da área de sua abrangência, para as devidas providências e a reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à efetivaçaõ da matrícula.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de setembro de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:9AE44FB7