ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.024/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Institui diretrizes municipais para o reconhecimento, prevenção e superação da violência entre mulheres, no âmbito do Município de Altaneira/CE, sob a denominação “Não se Cale e Não Cale”, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção e Superação da Violência entre Mulheres no âmbito do Município de Altaneira, identificada pelo nome "Não se Cale e Não Cale".

 

Parágrafo único. A Política referida no caput fundamenta-se na escuta ativa em territórios e comunidades do Município e responde à realidade muitas vezes invisibilizada da ocorrência de violências simbólicas, psicológicas e estruturais dentro de espaços formados por e para mulheres, incluindo coletivos, movimentos sociais, ambientes de militância e vínculos comunitários.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se violência entre mulheres qualquer ato, ação ou omissão de natureza simbólica, psicológica, física, institucional, afetiva ou virtual, praticado entre mulheres, que cause ou possa causar sofrimento, exclusão, humilhação, constrangimento, dano moral ou material.

 

Art. 3º São objetivos da Política "Não se Cale e Não Cale":

 

I – reconhecer a existência da violência entre mulheres como fenômeno social, estruturado e silenciado a ser enfrentado no âmbito do Município de Altaneira;

II – promover o fortalecimento de vínculos de solidariedade, empatia e sororidade entre mulheres;

III – prevenir a reprodução de padrões opressores e rivalidades impostos por estruturas patriarcais;

IV – fomentar espaços municipais de escuta, acolhimento, cuidado mútuo e mediação de conflitos entre mulheres, com enfoque na ética feminista, antirracista, anticapacitista e popular;

V – promover a formação e a sensibilização de profissionais da educação, saúde, assistência social e demais servidores públicos municipais sobre a temática da violência entre mulheres;

VI – assegurar atenção especial a mulheres em situação de vulnerabilidade social no território municipal, com destaque para mulheres negras, indígenas, com deficiência, idosas, migrantes e em situação de rua.

 

Art. 4º São diretrizes da Política "Não se Cale e Não Cale" no âmbito municipal:

 

I – inclusão da temática nos programas e políticas públicas municipais voltados às mulheres, com enfoque interseccional;

II – realização de campanhas educativas nas escolas da rede municipal de ensino, com linguagem acessível, inclusiva e representativa, voltadas ao enfrentamento da violência entre mulheres;

III – promoção de capacitação periódica de servidores municipais das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança para o reconhecimento e o enfrentamento da violência entre mulheres;

IV – criação e manutenção de canais municipais de escuta segura, acolhedora e não punitiva, articulados à Rede de Proteção à Mulher e aos serviços municipais de assistência social;

V – apoio a projetos da sociedade civil sediados no Município que atuem na mediação de conflitos entre mulheres;

VI – cooperação com conselhos municipais de direitos, instituições de ensino, movimentos sociais e coletivos femininos de base territorial.

 

Art. 5º Fica instituída a Semana Municipal "Não se Cale e Não Cale", a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março, com ações formativas, culturais e de mobilização comunitária voltadas à prevenção e à superação da violência entre mulheres no Município de Altaneira.

 

Parágrafo único. A programação da Semana Municipal será organizada pelo órgão municipal responsável pelas políticas de proteção à mulher, podendo contar com a participação de organizações da sociedade civil, escolas, unidades de saúde e demais equipamentos públicos municipais.

 

Art. 6º O Município de Altaneira poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, coletivos e entidades que atuem na promoção da cultura do cuidado e da sororidade entre mulheres, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e a disponibilidade de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º A execução desta Lei caberá ao órgão ou secretaria municipal responsável pelas políticas de promoção dos direitos da mulher, que poderá estabelecer, em ato normativo próprio, os procedimentos operacionais necessários ao seu cumprimento.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, observados os limites e condições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Altaneira - CE, em 08 de outubro de 2026.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:9AFE3CB3