ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 805.26

GABINETE DO PREFEITO

 

Lei Municipal Nº 805/2026 Aratuba, 21 de janeiro de 2026.

 

Estabelece a opção de mudança da carga horária, para servidores efetivos, dos cargos que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Aos servidores estáveis ocupantes dos cargos constantes no Anexo I desta lei, de carga horária semana de 20 horas, regido pela Lei Municipal nº 223/2005 e regulamentado pelo Edital de Concurso Público nº 001/2005 e Edital nº 013/2006, é facultada a alteração da carga horária de 20 hs/semana para a carga horária de 40 hs/semana.

§ 1º A ampliação da carga horária prevista no caput dependerá de opção formal e expressa do servidor ocupante do respectivo cargo, a ser requerida junto ao Departamento de Recursos Humanos do município, a qualquer tempo, a partir da publicação desta Lei.

 

§ 2º A ampliação facultativa não implica alteração das atribuições previstas nos cargos abrangidos, permanecendo inalterado o conteúdo ocupacional originalmente definido.

§ 3º A não manifestação do servidor implicará sua permanência na carga horária originalmente prevista, sem qualquer prejuízo funcional ou remuneratório.

 

§ 4º Os servidores que estiverem de licença, cedidos, afastados do serviço ou ocupando cargo em comissão, também deverão apresentar manifestação no prazo indicado no § 1º deste artigo, caso desejem optar pela alteração da carga horária de 20 hs/semana para 40 hs/semana.

 

§ 5º A opção pela nova carga horária terá caráter definitivo, salvo disposição regulamentar em contrário ou superveniência de interesse público relevante devidamente justificado.

 

Art. 2º - Os servidores públicos efetivos que possuam carga horária de 20 hs/semana poderão optar pelo novo regime de carga horária de 40 hs/semana, com a alteração de jornada, passando a receber a remuneração conforme o grupo ocupacional que se encontrem, na forma do Anexo II desta Lei e da Lei Municipal nº 697, de 10 de agosto de 2023 e suas posteriores modificações.

 

Art. 3º - A possibilidade de ampliação da carga horária tem por finalidade atender necessidades administrativas e o interesse público, considerando a demanda crescente pelos serviços prestados pelos cargos abrangidos.

 

Art. 4º - A adesão à ampliação da carga horária ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Ficam modificados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 697, de 10 de agosto de 2023, com a inserção de cargos nas Tabela 2 dos Grupos Ocupacionais 3 e 4, na forma dos Anexos II e III desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

CARGOS

AUX. SERV. GERAIS ANB

AGENTE ADMINISTRATIVO 2

ZELADOR ANB

VIGIA ANB

LAVADOR DE CARRO ANB

AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR ANB

ASSISTENTE DESPORTIVO NM

INSTRUTOR DE INFORMÁTICA NM

INSTRUTOR DE MULTIMEIOS NM

AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ANM

MONITOR DE INFORMÁTICA NM

GARI NB

OPERADOR DE ADUTORA NB

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

ANEXO II

 

Grupo Ocupacional 3

 

Tabela 2

 

Atividade de Nível Básico – 40 horas

Faixa de Vencimentos

CARGO

Referências

 

I

Auxiliar de Serviços Gerais

 

1-15

Motorista

Pedreiro

Agente de Transporte Escolar

Agente de Alimentação Escolar

Auxiliar de Serviços Gerais

Gari

Jardineiro

Lavador de Carro

Operador de Adutora

Vigia

Zelador

 

Grupo Ocupacional 4

 

Tabela 2

Atividade de Nível Médio – 40 horas

Faixa de Vencimentos

CARGO

Referências

 

I

Agente Administrativo

 

1 – 15

Agente Administrativo da Saúde

Agente de Vigilância Sanitária

Agente Fiscalizador de Trânsito e

Transporte

Auxiliar de Enfermagem

Secretária de Unidade Escolar

Técnico Agrícola

 

Assistente Desportivo

 

Instrutor de Informática

Instrutor de Multimeios

Monitor de Informática


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:9B2526BA