ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Secretaria de Infrestrutura

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA
PORTARIA SEINFRA/PMI Nº 010, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990, do Decreto Municipal N° 41 de 01 de julho de 2024 e da Lei N° 2.033 de 03 de fevereiro de 2025, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Irauçuba, com as alterações da Lei N° 2.086 de 13 de junho de 2025.

CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução muitos vícios podem se ocultar;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE CONTRATO, o servidor público RICHARD LUAN MAGALHAES DA SILVA, ocupante do cargo em comissão DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Art. 2º. O servidor mencionado no Art. 1º, fiscalizará os contratos administrativos de aquisição de óleo, pneu e peças de 1º uso, originais ou paralelas.

Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;

IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria.

Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados pelo servidor no exercício das atividades de fiscalização do contrato anteriormente à publicação desta Portaria, considerando-se válidos os procedimentos, registros, manifestações e demais atos administrativos por ele realizados

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO

Secretário de Infraestrutura


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9B2B059B