ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.978, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, PARA O FORTALECIMENTO DAS ACÕES DE CADASTRO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único - A concessão prevista no caput deste artigo tem a finalidade de fortalecer as ações de cadastramento de usuários do Sistema Único de Saúde no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), a fim de promover a ampliação do número de pessoas cadastradas na Atenção Primária à Saúde do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará.

 

Art. 2º - O pagamento do incentivo se dará em parcela única e contemplará tanto os ACS vinculados ao Município, como também os ACS contratados pelo Governo do Estado do Ceará e cedidos ao Município de Tabuleiro do Norte – Ceará.

 

Art. 3º - O incentivo financeiro não tem caráter empregatício, e não será:

 

I - considerado como vencimento ou renumeração, para qualquer fim, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária;

II - computado para efeitos de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra vantagem.

 

Art. 4º - Os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, transferidos para o Município na modalidade fundo a fundo.

 

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a implantação e execução desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 29 de janeiro de 2021.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:9B30D3FE