ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1080/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DE PEDRO SILVA SOUSA POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Irauçuba AUTORIZADO, a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Imóvel referente à área total de terreno de 204,48m², localizado no bairro Sagrado Coração de Jesus, por trás do CEI Tia Nega, com as seguintes limitações: NORTE – confinando com a residência do Sr. Francisco Gomes Neto, numa extensão de 14,40 metros - SUL – confinando com a quadra esportiva do bairro “Barragem”, numa extensão de 14,40 metros - LESTE – confinando com as terras do proprietário, numa extensão de 14,20 metros - OESTE – confinando com o CEI Tia Nega, numa extensão de 14,20 metros.
Art. 2°. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se à expansão do Centro de Educação Infantil Tia Nega.
Art. 3°. O pagamento da importância mencionada no artigo 1° desta Lei será efetivado no ato da assinatura da escritura pública de desapropriação amigável, compra ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o caso.
Art. 4°. O valor estabelecido no artigo 1° desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 6°. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las caso necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde- Irauçuba (CE), 25 de Novembro de 2014.
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:9B3C9594