ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Administrativo nº 12.05.01/2025, referente ao processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.05.08.1. Partes: A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MILAGRES/CE e a MARIA ELIZABET SAMPAIO GRANGEIRO CRUZ, inscrita no CNPJ sob o nº 03.203.151/0001-35. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, DENOMINADO PSF XIII (EDMILSON COELHO). Fundamento Legal: Artigo 136, I, da Lei Federal nº 14.133/21. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em reajustar os preços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Dos Valores: O valor do reajuste será de 5,13% (IPCA) saindo de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais para R$ 1.892,34 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) mensais, totalizando um ajuste de R$ 92,34 (noventa e dois reais e trinta e quatro centavos). Signatários: Vinicius Canuto Filgueira Grangeiro e Maria Elizabet Sampaio Grangeiro Cruz.

 

Milagres/CE, 14 de Setembro de 2026.

 


Publicado por:
Felipe Sampaio de Araújo
Código Identificador:9B4AC05A