ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 404/2012
Atribui o valor do Salário Mínimo Nacional, no âmbito do Município, concedendo reajuste salarial aos cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O valor do vencimento dos cargos de Nível Básico (ANB), exceto o cargo de Motorista, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal instituído pela Lei Municipal No. 308/08 de 02/04/08 passa de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais para R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
§ Único - Em caso de cumprimento de carga horária inferior à estabelecida no caput deste artigo, o valor do vencimento será proporcional à carga horária efetivamente prestada.
Art. 2º - Ficam reajustados os cargos de Nível Básico (ANB), pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O valor do vencimento dos cargos de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA instituído pela Lei Municipal Nº 308/2008 de 02/04/2008 passa de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais para R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - O reajuste do valor do vencimento de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança - COMDICA está instituído no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Ficam reajustados os cargos em extinção de Regente Auxiliar de Ensino I e II, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art 6º – É concedido abono mensal pecuniário aos ocupantes dos cargos de Nível Médio (ANM) cujos valores do abono, nomenclatura, símbolo do cargo estão indicados no Anexo IV, parte integrante desta Lei.
§ Único – O abono que se refere o caput deste artigo será pago até o mês da data base em que for concedido reajuste salarial anual.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2012.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 404/2012 DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
|
CARGO |
CAT |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR |
ANB |
20 H |
311,00 |
|
ABATEDOR DE ANIMAIS |
ANB |
20 H |
311,00 |
|
AGENTE DE SAÚDE |
ANB |
40 H |
622,00 |
|
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
ANB |
20 H |
311,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ANB |
40 H |
622,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ANB |
20 H |
311,00 |
|
GARI |
ANB |
20 H |
311,00 |
|
JARDINEIRO |
ANB |
20 H |
311,00 |
|
LAVADOR DE CARRO |
ANB |
20 H |
311,00 |
|
PEDREIRO |
ANB |
40 H |
622,00 |
|
VIGIA |
ANB |
20 H |
311,00 |
|
OPERADOR DE ADUTORA |
ANB |
20 H |
311,00 |
|
ZELADOR |
ANB |
20 H |
311,00 |
ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO
ANEXO II A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 404/2012 DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
QUADRO ESPECIAL DE CONSELHEIROS TUTELARES
|
CARGO |
CAT |
VENCIMENTO ATUAL |
|
CONSELHEIRO TUTELAR |
ANB |
622,00 |
ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO
ANEXO III A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 404/2012 DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
QUADRO EM EXTINÇÃO DE REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I E II
|
CARGO |
CAT |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I |
- |
20 H |
311,00 |
|
REGENTE AUXILIAR DE ENSINO II |
- |
20 H |
311,00 |
ANEXO IV A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 404/2012 DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
|
CARGO |
CAT |
CARGA HORÁRIA |
ABONO |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
ANM |
40 H |
88,60 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
ANM |
20 H |
44,30 |
|
AGENTE DE ENDEMIAS |
ANM |
40 H |
88,60 |
|
AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE |
ANM |
40 H |
88,60 |
|
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
ANM |
40 H |
88,60 |
|
ASSISTENTE DESPORTIVO |
ANM |
20 H |
44,30 |
|
ATENDENTE ODONTOLÓGICO |
ANM |
40 H |
88,60 |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
ANM |
40 H |
88,60 |
|
MONITOR DE INFORMÁTICA |
ANM |
20 H |
44,30 |
|
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA |
ANM |
20 H |
44,30 |
|
INSTRUTOR DE MULTIMEIOS |
ANM |
20 H |
44,30 |
|
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL |
ANM |
40 H |
88,60 |
Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:9B4FE2F0