ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 558/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 062/2025, em 26 de novembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.Fica reconhecida a cultura gospel como manifestação cultural do Município de Jardim-CE, para todos os fins de direito.
Parágrafo Único - Entende-se por cultura gospel, para os efeitos desta Lei, o conjunto de práticas culturais, tradições, valores e expressões artísticas – como música, dança, teatro, literatura e artes plásticas – vinculadas à comunidade cristã e evangélica, que promovem valores como esperança, fé e amor.
Art. 2º. O reconhecimento de que trata o art. 1º desta Lei autoriza a inclusão de projetos e eventos de natureza gospel em programas e políticas públicas de incentivo e fomento à cultura, conforme a legislação vigente.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Cultura ou órgão equivalente, poderá:
I.Apoiar a realização de eventos de cultura gospel, como festivais, shows e exposições;
II.Incluir a cultura gospel nos calendários oficiais de eventos e efemérides do Município de Jardim-CE;
III.Promover a difusão da cultura gospel em equipamentos culturais públicos.
Art. 4º. As manifestações culturais gospel, para serem beneficiadas por esta Lei, devem ser de natureza estritamente cultural, sem o propósito de proselitismo religioso, conforme exigido por leis de incentivo à cultura.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 27 de Novembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:9B5E4D75