ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485, DE 12 DE MAIO DE 2025

PROÍBE O FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, A FIM DE OFERECER OUTRAS OPÇÕES DE MEDIÇÃO, COMO ACESSO REMOTO DO LEITOR OU POSSIBILITAR A AUTOLEITURA DO MEDIDOR PELO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal De Salitre/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Salitre, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei visa proibir as concessionárias de energia a realizarem o faturamento do consumo de energia elétrica com base na medição por estimativa de consumo, devendo ser ofertado aos consumidores outras opções de medição como a autoleitura do medidor ou a instalação de medidores com acesso remoto.

Art. 2º As concessionárias e distribuidoras do serviço de energia elétrica ficam proibidas de efetuar o faturamento com base em estimativa de consumo.

Art. 3º As concessionárias e distribuidoras do serviço de energia elétrica deverão disponibilizar aos consumidores informações para a realização da autoleitura, ou por meio de instalação de medidor com acesso remoto.

Parágrafo Único. As concessionárias e distribuidoras que não conseguirem realizar a leitura por dificuldade de acesso serão obrigadas a comprovar a visita do leiturista ou a informação da devida restrição de acesso.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 12 (doze) de maio de 2025.

 

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:9B61FCC3