ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 563/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 052/2025, em 17 de dezembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica declarada como Patrimônio Cultural Material do Município de Jardim-CE, a Banda de Música Maestro José Linhares.
Art. 2º. O Município de Jardim exercitará a proteção vigilância e manutenção da Banda de Música Maestro José Linhares, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte, pelo seu departamento do Patrimônio Cultural.
Parágrafo único. A banda de música passar a integrar o patrimônio histórico e Artístico do município devendo ser escritas nos livros de tombamento artístico destinado ao tombo das coisas de interesse das artes eruditas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 19 de Dezembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:9B7097E4