ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 973/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1o. da Lei n°. 964/2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar a listagem de todos os medicamentos disponíveis destinados exclusivamente à distribuição gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS nas farmácias e demais unidades do município de Altaneira-CE”.
Art. 2º Ao Art. 2° da Lei n°. 964/2025 é dada a seguinte redação:
“Art. 2°. A divulgação mencionada no caput do Art. 1° será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, ou qualquer outro órgão municipal que venha substituí-la, através da página oficial do município, podendo também os demais portais oficiais de comunicação serem utilizados para este fim, de forma acessível ao cidadão comum”.
Art. 3º O Art. 3o. da Lei n°. 964/2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. A atualização das informações da relação dos medicamentos disponíveis e seus quantitativos deverá ocorrer quinzenalmente, permitindo ao cidadão a certificação dos estoques, sem prejuízo para o bom andamento das atividades da farmácia municipal ou qualquer órgão que seja responsável pela distribuição”.
Art. 4º Ao Art. 4°. da Lei n°. 964/2025 é dada a seguinte redação:
“Art. 4°. No caso da finalização do estoque de algum medicamento supressão do insumo da lista de medicamentos disponíveis, o Poder Executivo Municipal deverá divulgar expressamente esta informação nos canais mencionados no caput do Art. 2, bem como a previsão de nova aquisição e data de fornecimento do medicamento conforme Programação Pactuada e Integrada e do SUS e o processo licitatório realizado para a compra”.
Altaneira - CE, em 22 de agosto de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:9B81D135