ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.918, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI A FORMA DE COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a forma de cobrança da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos.
Art. 2º A taxa será devida somente por aqueles para os quais foi disponibilizado o serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO II - DA TAXA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS
Art. 3º Instituída pela Lei Municipal n° 2.887, de 07 de outubro de 2021, a Taxa Municipal de Resíduos Sólidos – TMRS, será destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, no Município de Iguatu, Ceará.
Art. 4º Constitui fato gerador da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos (TMRS) a utilização potencial e efetiva dos serviços divisíveis de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados ou colocados à disposição dos contribuintes.
§ 1º Para os fins desta Lei, são considerados resíduos domiciliares:
I - os resíduos sólidos comuns de imóveis residenciais, estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com volume de até 100 (cem) litros diários;
II - os resíduos sólidos inertes originários de residências, de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da Classe II-B, pela NBR10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com massa de até 60 (sessenta) quilogramas diários;
III - os resíduos sólidos domiciliares gerados pelos Grandes Geradores assim definidos no artigo 8ºdesta Lei;
IV - os resíduos sólidos e materiais de varredura residenciais;
§ 2º A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.
§ 3º O fato gerador da Taxa ocorre no primeiro dia de cada mês, sendo seu vencimento coincidente com o da fatura de água e esgoto, o qual poderá ser alterado mediante solicitação do interessado, na forma do regulamento interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Iguatu, Ceará.
CAPÍTULO III – SUJEITO ATIVO
Art. 5º É competente para arrecadar a Taxa Municipal de Resíduos Sólidos (TMRS), através de convênio de repasse, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Iguatu, Autarquia Municipal, que repassará os valores à Secretaria responsável pelo contrato do prestador dos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e pela coleta seletiva.
CAPÍTULO IV – SUJEITO PASSIVO
Art. 6º É contribuinte da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos (TMRS) o usuário dos serviços previstos no Artigo 2º, conforme definido nesta Lei.
§ 1º Para os fins previstos neste artigo, serão considerados usuários dos serviços indicados no Artigo 2º, o proprietário, ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público.
§ 2º A responsabilidade pelo pagamento da Taxa será da pessoa física ou jurídica, real usuária dos serviços, na condição de proprietária, possuidora, locatária ou detentora do imóvel nas condições previstas no parágrafo anterior.
§ 3º Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.
CAPÍTULO V – CÁLCULO DA TAXA
Art. 7º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequadas, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
§ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
§ 3º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
Art. 8º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
I – Critérios Variáveis - CV:
a) Fator de Usos - FU:
|
FATOR DE USO – FU |
|
|
TIPO DE USO |
FATOR |
|
Residencial, Atividades pública e Assistencial |
1,0 |
|
Comercial e Serviços |
1,5 |
|
Industrial |
2,5 |
b) Fator de Frequência - FF:
|
FATOR DE FREQUÊNCIA - FF |
|
|
FREQUÊNCIA |
FATOR |
|
Coleta 2x/Semana |
1,0 |
|
Coleta Alternada 3x/Semana |
1,1 |
|
Coleta Diária |
1,3 |
c) Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m³);
d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana.
II – Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no artigo 3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
Art. 9º O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
Onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;
CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.
Parágrafo único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 10. O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotase das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo Único desta Lei, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.
Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento.
Art. 11. A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares, ou equiparados, será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.
§ 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 (duzentos) litros por dia de resíduos domiciliares ou equiparados.
§ 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO VI – OUTRAS FROMAS DE LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 12.Será permitido para imóveis não interligados ao serviço de distribuição de água fria, a cobrança da TMRS, mediante:
I - documento de cobrança exclusivo e específico; ou
II - o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
§ 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.
§ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
§ 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento.
CAPÍTULO VII - DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 13.O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I – encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
CAPÍTULO VIII – DOS INCENTIVOS E DAS ISENÇÕES
Art. 14. Serão isentos da TMRS, aqueles que são beneficiários de algum programa de transferência de renda e que estejam inscritos no CadÚnico.
Art. 15. Como forma de incentivo à implantação da Coleta Seletiva na modalidade de secos e úmidos, os domicílios que realizarem a separação e disposição dos resíduos na forma supramencionada, poderão requisitar à Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal – SEMASPA, órgão responsável pela implantação da coleta seletiva, uma declaração de adesão à coleta seletiva, permitindo, dessa forma, acesso a desconto de 50% sobre a TMRS.
Parágrafo único. Detectado que o domicilio não está realizando a separação dos resíduos a cobrança voltará a incidir de forma normal.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Art. 17. Esta Lei terá seus índices revisados a cada 12 (doze) meses, de acordo com a evolução das políticas públicas de resíduos sólidos, como a implementação da coleta seletiva.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO ÚNICO
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos – TMRS
|
Tabela 1 – Categoria Residencial, Pública e Assistencial |
|||||
|
FATORES DE CÁLCULOS CUMULATIVOS |
|||||
|
CATEGORIA DE USOS (A) |
FREQUÊNCIA DA COLETA |
CONSUMO MÉDIO MENSAL DE ÁGUA (C) |
|||
|
DUAS (B1) |
ALTERNADA (B2) |
DIÁRIA (B3) |
|||
|
1 |
1 |
1,1 |
1,3 |
FATOR FIXO |
|
|
Até 5 m³ |
0,25 |
||||
|
FATOR VARIAVEL POR M³ ADICIONAL |
|||||
|
> 5 a 15m³ |
0,02 |
||||
|
> 15 a 25m³ |
0,03 |
||||
|
> 25 a 35 m³ |
0,04 |
||||
|
> 35 a 50 m³ |
0,05 |
||||
|
> 50 m³ até o limite de 100 m³ |
0,06 |
||||
Fórmula de Cálculo da TMRS:
|
Tabela 2 – Categorias Comércio e Serviços |
|||||
|
FATORES DE CÁLCULO CUMULATIVOS |
|||||
|
CATEGORIA DE USOS (A) |
FREQUÊNCIA DA COLETA |
CONSUMO MÉDIO MENSAL DE ÁGUA (C) |
|||
|
DUAS (B1) |
ALTERNADA (B2) |
DIÁRIA (B3) |
|||
|
1,5 |
1 |
1,1 |
1,3 |
FATOR FIXO |
|
|
Até 5 m³ |
0,35 |
||||
|
FATOR VARIAVEL POR M³ ADICIONAL |
|||||
|
> 5 a 15m³ |
0,03 |
||||
|
> 15 a 25m³ |
0,05 |
||||
|
> 25 a 35 m³ |
0,06 |
||||
|
> 35 a 50 m³ |
0,07 |
||||
|
> 50 m³ até o limite de 150 m³ |
0,08 |
||||
Fórmula de Cálculo da TMRS:
Tabela 3 – Categoria Industrial
|
FATORES DE CÁLCULO CUMULATIVOS |
|||||
|
CATEGORIA DE USOS (A) |
FREQUÊNCIA DA COLETA |
CONSUMO MÉDIO MENSAL DE ÁGUA (C) |
|||
|
DUAS (B1) |
ALTERNADA (B2) |
DIÁRIA |
|||
|
(B3) |
|||||
|
2,5 |
1 |
1,1 |
1,3 |
FATOR FIXO |
|
|
Até 5 m³ |
0,35 |
||||
|
FATOR VARIAVEL POR M³ ADICIONAL |
|||||
|
> 5 a 15m³ |
0,06 |
||||
|
> 15 a 25m³ |
0,07 |
||||
|
> 25 a 35 m³ |
0,09 |
||||
|
> 35 a 50 m³ |
0,10 |
||||
|
> 50 m³ até o limite de 150 m³ |
0,12 |
||||
Fórmula de Cálculo da TMRS:
TMRS = VBRTMRS x (Fator A x Fator B1,2,3 x Fator C)
|
Tabela 4 - Lotes e glebas |
|||
|
CATEGORIAS E FAIXAS DE ÁREAS |
FATORES DE CÁLCULOS (D) x VBRTMRS |
||
|
LOTES |
Imóveis até 250 m² |
0,3 |
|
|
acima de 250 a 500 m² |
0,4 |
||
|
acima de 500 a 1000 m² |
0,5 |
||
|
Acima de 1000 m² |
Fator inicial |
1,0 |
|
|
Adicional para cada 1000 m² ou fração. |
0,2 |
||
|
GLEBA URBANA |
Cada 10 m de cada testada frontal para via pública |
0,3 |
|
Fórmula de Cálculo da TMRS:
TMRS = VBRTMRS x (Fator D)
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:9B8C8E95