ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.913, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR UM TERRENO PARA A PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA NO BAIRRO NOVA ACOPIARA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

Autoriza o município a doar um terreno para a Igreja Católica de Acopiara, Paróquia de São Francisco de Assis, pessoa jurídica de direito privado, para a construção de uma capela religiosa no Bairro Nova Acopiara, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Município de Acopiara, por seu Poder Executivo, fica autorizado a doar em favor da Igreja Católica de Acopiara, Paróquia de São Francisco de Assis, pessoa jurídica de direito privado, o terreno cuja especificação se encontra no memorial descritivo disposto no anexo único desta lei.

 

Parágrafo Único - O imóvel que trata o caput deste artigo mede 597,18m2 e fica localizado na área institucional do Loteamento Firmino Queiroz, Bairro Nova Acopiara.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento vigente, suplementada, se for necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-CE, em 06 de novembro de 2017.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:9BA4861D