ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.913, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR UM TERRENO PARA A PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA NO BAIRRO NOVA ACOPIARA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o município a doar um terreno para a Igreja Católica de Acopiara, Paróquia de São Francisco de Assis, pessoa jurídica de direito privado, para a construção de uma capela religiosa no Bairro Nova Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Município de Acopiara, por seu Poder Executivo, fica autorizado a doar em favor da Igreja Católica de Acopiara, Paróquia de São Francisco de Assis, pessoa jurídica de direito privado, o terreno cuja especificação se encontra no memorial descritivo disposto no anexo único desta lei.
Parágrafo Único - O imóvel que trata o caput deste artigo mede 597,18m2 e fica localizado na área institucional do Loteamento Firmino Queiroz, Bairro Nova Acopiara.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento vigente, suplementada, se for necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-CE, em 06 de novembro de 2017.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:9BA4861D