ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1087/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E O AGOSTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Quixeré:

 

I – O Dia Municipal da Primeira Infância, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município;

 

II – O Agosto da Primeira Infância, a ser realizado anualmente durante todo o mês de agosto, destinado à promoção de ações de conscientização, mobilização e fortalecimento das políticas públicas voltadas à Primeira Infância.

 

Art. 2º O Dia Municipal da Primeira Infância e o Agosto da Primeira Infância têm por finalidade:

 

I – Promover a conscientização da sociedade sobre a importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento integral da criança;

 

II – Incentivar ações voltadas à proteção, promoção e garantia dos direitos das crianças na Primeira Infância;

 

III – Fortalecer as políticas públicas intersetoriais destinadas às crianças de zero a seis anos e às suas famílias;

 

IV – Estimular a participação das famílias, das instituições públicas e privadas, das organizações da sociedade civil e da comunidade nas ações voltadas ao desenvolvimento infantil;

V – Divulgar o Plano Municipal pela Primeira Infância e demais instrumentos de promoção dos direitos da criança;

 

VI – Incentivar campanhas educativas, ações preventivas, atividades culturais, esportivas, recreativas, formativas e de orientação sobre os direitos da criança e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

 

Art. 3º Durante o mês de agosto, especialmente na semana em que ocorrer o Dia Municipal da Primeira Infância, poderão ser promovidas atividades educativas, culturais, esportivas, recreativas, formativas e de mobilização social, envolvendo os diversos órgãos da Administração Pública, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, conselhos municipais e demais parceiros.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e instrumentos de cooperação com órgãos públicos, instituições privadas, organizações da sociedade civil e demais entidades para a realização das atividades alusivas ao Agosto da Primeira Infância e ao Dia Municipal da Primeira Infância.

 

Art. 5º As ações desenvolvidas durante o Agosto da Primeira Infância deverão priorizar a divulgação dos direitos da criança na Primeira Infância, o fortalecimento das políticas públicas municipais e a valorização das famílias e dos profissionais que atuam na promoção do desenvolvimento infantil, podendo integrar as campanhas nacionais e estaduais relacionadas ao tema.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 10 de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré - CE

 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:9BB1F757