ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA INTERNA Nº 01/2026
PORTARIA INTERNA Nº 01/2026
Dispõe sobre a nomeação de representante da Secretaria Municipal de Educação para compor o comitê Intergestor Municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família no Município de Quixelô.
O(a) SECRETÁRIO(a) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 14.601/2023, o Decreto Federal nº 11.566/2023 e demais legislações aplicáveis ao Cadastro Único e à Gestão Intersetorial do Programa Bolsa Família,
CONSIDERANDO a necessidade de integração entre as políticas públicas municipais para execução e acompanhamento das ações vinculadas ao Cadastro Único;
CONSIDERANDO o acompanhamento das condicionalidades da Educação das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o(a) servidor(a) RAFAEL EUGENIO ALVES, inscrito(a) no CPF nº 027.196.103-13, ocupante do cargo de Chefe de Departamento de Tecnologia, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Educação, para compor o Comitê Intergestor Municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, na qualidade de representante da política pública de Educação.
Art. 2º O(a) membro nomeado(a) desempenhará suas atividades sem remuneração adicional, sendo o exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 3º São atribuições do(a) representante acompanhar, monitorar e contribuir com as ações relacionadas às condicionalidades da Educação das famílias cadastradas no Cadastro Único.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Quixelô-ce, 20 de maio de 2026.
ILDERLÚCIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA GONÇALVES
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:9BB23DE5