ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Camara Municipal de Altaneira
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 929/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 771/2021, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXCUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Vereador FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, no uso de suas atribuiço.es legais, e com fundamento no Art. 54, §3º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que,
Considerando que a Câmara aprovou em 1º de novembro de 2023 o PL Nº 023/2023 de autoria do Poder Executivo,
Considerando que o silêncio, após 15 (quinze) dias importa em sanção tácita,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados na estrutura da administração pública municipal dois cargos de Diretor Escolar e dois cargos de Secretário Escolar, passando o anexo I da Lei 771/2021 a conter a redação constante no anexo.
Art. 2°. Os cargos criados através da Lei nº 841 de 04 de abril de 2021, não sofrerá alteração, permanecendo em vigor os cargos dispostos na sua estrutura.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Altaneira, em 11 de novembro de 2024.
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente da Câmara
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 929 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO I – DA LEI Nº 771/2021
|
CARGO/FUNÇÃO |
DNS |
QUANT. |
GRATIFICAÇÃO (R$) |
|
DIRETOR ESCOLAR |
DNS-1 |
08 |
R$ 4.263,68 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
DAS-2 |
18 |
R$ 3.997,20 |
|
FORMADOR EDUCACIONAL |
DAS-2 |
10 |
R$ 3.997,20 |
|
SECRETÁRIO ESCOLAR |
DAS-3 |
08 |
R$ 2.398,32 |
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:9BBD7B19