ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.169/2026 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. DECLARA A FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PADROEIRA DO MUNICÍPIO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º – Fica declarada a Festa de Nossa Senhora da Glória, Padroeira do município, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Mombaça.

 

Parágrafo único: Entende-se como Patrimônio Cultural Imaterial que compõem a Festa de Nossa Senhora da Glória: as missas, a procissão, novenas, celebrações eucarísticas, eventos festivos e demais celebrações referentes à festividade realizada na cidade de Mombaça durante o mês de Agosto.

 

Art. 2º – Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal procederá aos registros necessários nos livros próprios dos órgãos competentes.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 23 de fevereiro de 2026.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
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