ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 580/2026 JARDIM/CE, 15 DE MAIO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE BOA VONTADE DA SERRA JATOBÁ E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE FOMENTO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 016/2026, em 13 de maio de 2026, e sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE BOA VONTADE DA SERRA JATOBÁ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 13 de setembro de 1995, inscrita no CNPJ sob o nº 00.799.550/0001-12, com endereço no Sítio Serra Jatobá, s/n, Zona Rural, Município de Jardim, Estado do Ceará, CEP.: 63.290-000. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, termo de fomento, termo de colaboração ou outro instrumento jurídico congênere, conforme a legislação aplicável, com a finalidade de executar ações de fomento ao esporte.

 

Art. 2º. A parceria de que trata esta Lei tem por objeto o apoio financeiro para a realização de ações, projetos e atividades esportivas de interesse público, voltadas, entre outras finalidades, para:

I - incentivo à prática esportiva comunitária, amadora, educacional e recreativa;

II - promoção de escolinhas, treinamentos, campeonatos, torneios e demais eventos esportivos;

III - apoio a atletas, equipes, projetos e iniciativas esportivas locais;

IV - aquisição de materiais, uniformes, equipamentos e insumos necessários à execução das atividades esportivas;

V - desenvolvimento de ações de inclusão social por meio do esporte, com prioridade para crianças, adolescentes e jovens;

VI - promoção de saúde, integração comunitária e qualidade de vida por meio da atividade física.

Parágrafo Único. As ações previstas neste artigo deverão estar detalhadas em Plano de Trabalho, previamente apresentado pela entidade e aprovado pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro à entidade de que trata o art. 1º, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única ou em parcelas, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e no instrumento de parceria.

§1º. O repasse financeiro fica condicionado:

I - à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira;

II - à apresentação e aprovação do Plano de Trabalho;

III - à formalização do instrumento jurídico de parceria;

IV - à comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da entidade, na forma da legislação aplicável;

V - ao atendimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação municipal pertinente.

 

§2º. Na hipótese de repasse parcelado, a liberação das parcelas subsequentes ficará condicionada à comprovação da regular aplicação dos recursos anteriormente recebidos, na forma estabelecida no instrumento celebrado.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da lei.

Parágrafo Único. A classificação orçamentária específica será indicada no instrumento de parceria e nos atos de execução da despesa.

 

Art. 5º. Os recursos repassados deverão ser aplicados exclusivamente no objeto pactuado, sendo vedada sua utilização em finalidade diversa da prevista no Plano de Trabalho e no instrumento de parceria.

§1º. A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, nos prazos e condições estabelecidos na legislação aplicável, no instrumento de parceria e nas normas de controle interno do Município.

 

§2º. A prestação de contas deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, a execução física e financeira do objeto pactuado, com comprovação documental das despesas realizadas.

 

§3º. Constatada irregularidade na aplicação dos recursos, o Município adotará as medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive suspensão de repasses, exigência de devolução de valores e responsabilização dos responsáveis.

 

Art. 6º. A celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas da parceria de que trata esta Lei observarão, no que couber:

I - a Constituição Federal;

II - a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

III - a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, quando aplicável;

V - a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação municipal pertinente;

VI - as normas de controle interno e externo aplicáveis à espécie.

 

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir atos complementares necessários à regulamentação e à fiel execução desta Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 15 de Maio de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
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