ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 954/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Institui no município de Altaneira – CE a metodologia de cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a realizar a normatização da utilização dos recursos financeiros referente ao componente de qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipes Multiprofissionais (EMULTI), nos termos da portaria gm/ms nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do ministério da saúde e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do componente de qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipes Multiprofissionais (EMULTI) na atenção primária à saúde - APS, com base na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. O pagamento do Componente de Qualidade de que trata esta lei será aplicado às Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal, Equipe de Atenção Primária e Equipes Multiprofissionais cadastradas e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde na proporção de 60% do repasse relacionado ao Componente de Qualidade, ficando os 40% restantes a serem aplicados pelo Município em melhoria das Equipes.

 

Art. 2º A Gratificação por Desempenho através do Componente de Qualidade a que se refere esta lei será calculada mediante o cumprimento dos indicadores alcançados e elencados através de normativas transferidos mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Altaneira-CE, e recalculados a cada quadrimestre, considerando as classificações: ÓTIMO, BOM, SUFICIENTE E REGULAR e de acordo com a classificação do Estrato II em que se encontra o município.

 

§1º O montante recebido pelo resultado da avaliação será repassado aos profissionais da Saúde, na proporção de 60% e conforme distribuição do recurso financeiro no Anexo III desta portaria em porcentagens distintas por categoria profissional, logo, se uma categoria tiver 02 ou mais profissionais, o rateio da porcentagem dar-se-á de forma igual entre os membros, e será realizado pelo Ministério da Saúde a cada quadrimestre avaliado.

 

§2º O recálculo será realizado considerando os períodos de Janeiro a Abril, Maio a Agosto e Setembro a Dezembro de cada ano que subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.

 

§3º Nos casos de cadastros de eSF, eSB, eAP e eMulti referente à nova homologação, o incentivo será transferido mensalmente e considerando a classificação “bom” até o seu segundo recálculo.

 

§4º Ao final de cada ciclo anual será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única, considerando a média de alcance dos resultados do ano, que deverão ser repassados integralmente aos profissionais integrantes das equipes, conforme instituído pelo § 3º do Art. 12-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017 (PRT GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024).

 

Art. 3º O Ministério definirá os indicadores, metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do Componente de Qualidade de que trata essa lei.

 

Parágrafo único. Temas dos indicadores para pagamento do Componente de Qualidade para eSF, eSB, eAP e eMulti, estão alocados no Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º O pagamento mensal da Gratificação por Desempenho através do Componente de Qualidade estará vinculado ao resultado obtido pelas respectivas avaliações do Ministério da Saúde.

 

§1º O pagamento mensal ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada, isentando o município a não repassar os valores caso não haja aporte federal.

 

§2º O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será transferido e pago aos profissionais, até a competência de Abril de 2025, considerando a referência dos valores da classificação "bom", conforme disposto no Anexo XCIX-B da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, bem como a portaria de nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde. Após a competência citada, cada Equipe receberá o montante de acordo com a classificação atingida através dos indicadores publicados pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 5º Farão jus à Gratificação de incentivo do Componente Qualidade da Saúde da Família (eSF), Equipe de Atenção Primária (eAP), Saúde Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (eMulti): os servidores públicos efetivos e contratados pelo município, ocupantes dos cargos:

 

I– eSF: Médico (a), Enfermeiro (a), Auxiliar/ Técnico de Enfermagem da Estratégia Saúde da Família e Agente Comunitário de Saúde;

 

II– eSB: Cirurgião-Dentista e Técnico em Saúde Bucal/Auxiliar em Saúde Bucal (TSB/ASB);

 

III– eMulti: Nutricionista, Psicólogo(a), Médico(a) Pediatra, Médico(a) Psiquiatra, Médico(a) Veterinário(a), Educador(a) Físico(a), Sanitarista e Terapeuta Ocupacional.

 

§1º Na ausência de 01 (um) ou mais profissionais opcionais que compõem a eMulti (Anexo III), o valor de 60% do montante total, será rateado igualmente para todos os profissionais cadastrados.

 

§2º Todos os profissionais citados nos incisos deste artigo devem ser integrantes das equipes avaliadas e devidamente cadastrados no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).

 

§3º Não farão jus a Gratificação por Desempenho através do Componente de Qualidade, os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso:

 

I- Estiverem em gozo de licenças ou afastamentos;

 

II– Os servidores ou profissionais inativos;

 

III– Os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 90% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível;

 

IV– Os servidores que tiverem faltas superiores a 05 (cinco) dias, dentro de um período de 30 trinta dias, contínuas ou fracionadas, ainda que justificadas com atestado médico de qualquer natureza;

 

V– Ausência nas capacitações e reuniões inerentes aos Programas Atenção Primária à Saúde que se referem a suas competências e atribuições, salvo quando justificativas feitas previamente e aceitas pela respectiva Coordenação;

 

VI– Profissionais bolsistas em programas de provisão da APS criados pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 6º O pagamento das Gratificações por Desempenho através do Componente de Qualidade será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificadas em portaria, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de forma fundo a fundo.

 

Art. 7º O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária, Equipes Multiprofissionais e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.

 

Art. 8º O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária, Equipes Multiprofissionais e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS previstos na presente lei será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde, o município estará isento do pagamento caso o repasse não ocorra.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, com suplementação se necessário.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para pagamento a partir da parcela do mês vigente a sua publicação, e revogando as disposições em sentido contrário, em especial, a Lei Municipal 698/2017.

De Brasília -DF para Altaneira - CE, em 23 de maio de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Valores financeiros conforme avaliação do Ministério da Saúde para eSF, eSB e eMulti, de acordo com sua respectiva nota avaliativa do Componente de qualidade.

 

EQUIPE

MODALIDADE

REGULAR

SUFICIENTE

BOM

ÓTIMO

eSF

40h

R$ 2.000

R$ 4.000

R$ 6.000

R$ 8.000

eAP

30h

R$ 1.000

R$ 2.000

R$ 3.000

R$ 4.000

eSB

I - Comum

R$ 612,25

R$ 1.224,50

R$ 1.836,75

R$ 2.449,00

eSB

II - Comum

R$ 816,75

R$ 1.633,50

R$ 2.450,25

R$ 3.267,00

eSB

I- Quil/Assent

918,38

1.836,75

2.755,13

3.673,50

eSB

II- Quil/Assent

1.125,13

2.450,25

3.675,38

4.900,50

eMulti

Estratégica

R$ 750,00

R$ 1.500,00

R$ 2.250,00

R$ 3.000,00

 

 

ANEXO II

 

Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti.

 

 

ÁREA TEMÁTICA

EQUIPE AVALIADA

Acesso e Integralidade

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Saúde da Mulher

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Gestante e Puérpera

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado no Desenvolvimento Infantil

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Diabetes

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Hipertensão

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa Idosa

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Primeira consulta programada

Equipe de Saúde Bucal

Tratamentos concluídos

Equipe de Saúde Bucal

Taxa de exodontia

Equipe de Saúde Bucal

Escovação supervisionada

Equipe de Saúde Bucal

Proporção de procedimentos preventivos

Equipe de Saúde Bucal

Tratamento restaurador atraumático

Equipe de Saúde Bucal

Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada

Equipe Multiprofissional

Ações interprofissionais realizadas

Equipe Multiprofissional

Comunicação entre eMulti e outras equipes

Equipe Multiprofissional

Resolutividade do cuidado da eMulti

Equipe Multiprofissional

 

ANEXO III

 

Distribuição do recurso financeiro por Equipe e por categoria profissional no formato de 60% do repasse pelo Desempenho de Qualidade

 

•

eSF (Equipe de Saúde da Família)

 

Categoria Profissional

Percentual total do recurso

Enfermeiro (a)

35%

Médico (a)

25%

Auxiliar/Técnico de Enfermagem

15%

ACS/Técnico em ACS

25%

TOTAL

100%

 

 

 

 

•

eAP (Equipe de Atenção Primária)

 

Categoria Profissional

Percentual total do recurso

Enfermeiro (a)

35%

Médico (a)

25%

Auxiliar/Técnico de Enfermagem

15%

ACS/Técnico em ACS

25%

TOTAL

100%

 

•

eSB (Equipe de Saúde Bucal)

 

Categoria Profissional

Percentual total do recurso

Cirurgião Dentista

55%

ASB/TSB

45%

TOTAL

100%

 

•

eMulti (Equipe Multidisciplinar)

 

Categoria Profissional*

Percentual total do recurso

Nutricionista

15%

Psicólogo (a)

15%

Educador(a) Físico(a)

10%

Fonoáudiologo (a)

10%

Médico(a) Pediatra

10%

Médico(a) Psiquiatra

10%

Médico(a) Veterinário(a)

10%

Terapeuta Ocupacional (a)

10%

Sanitarista

10%

TOTAL

100%


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:9BDE06F2