ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 30, DE 02 DE AGOSTO DE 2020

Estende as medidas de isolamento social estabelecidas no decreto de n° 04/2020, de 18 de março de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde (art. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo salus populi suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;

 

CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

 

CONSIDERANDO o Decreto Nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas ;

 

CONSIDERANDO o artigo 8°, § 2° do Decreto Estadual de n° 33.608, de 30 de maio de 2020, que garante aos gestores municipais, por ato normativo próprio, a instalação de barreiras sanitárias e outras medidas de maior rigor para enfrentamento da COVID-19.

 

CONSIDERANDO as decisões do Comitê de Combate, Enfrentamento e de Conduta sobre o COVID-19, bem como acrescente confirmação de casos de corona vírus no Município de Aracoiaba/CE.

 

CONSIDERANDO a necessidade de condicionar esse processo de retomada da economia à observância por parte do comércio e da indústria de medidas sanitárias definidas pelas autoridades da saúde como necessárias para evitar qualquer retrocesso no trabalhodesenvolvido até hoje pela Prefeitura no combate à COVID-19, o qual sempre se baseou na ciência e foi pautado em ações responsáveis e, sobretudo, seguras para a vida da população;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 33.684, de 18 de julho de 2020, dá continuidade à retomada das atividades econômicas propostas pelo Governo do Estado do Ceará, no qual passam a ser liberadas as atividades econômicas e comportamentais nas condições e percentuais previstos nos Decretos Estaduais.º 33.617, de 06 de junho de 2020 e n° 33.631, de 20 de junho de 2020.

 

CONSIDERANDO, ainda, a edição pelo Governo do Estado do Decreto nº 33.700, de 01 de agosto de 2020, que também prorroga as medidas de isolamento social e inicia a retomada das atividades comerciais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 7 (sete) dias o isolamento social no Município de Aracoiaba, sendo do dia 03 de agosto de 2020 ao dia 09 de agosto de 2020, o Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de março de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerá em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto à sua aplicabilidade, os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.

 

§ 1° - No período a que se refere o “caput”, deste artigo, permanecerão em vigor todas as medidas gerais e regras de isolamento social previstas no Decreto nº 04, de 17 de março de 2020 e posteriores.

 

§ 2° - Na prorrogação de que trata este artigo, fica mantido, nos termos do art. 3°, do Decreto nº 013, de 20 de abril de 2020, o dever geral de proteção individual relativo ao uso obrigatório de máscara por todos aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.

 

Art. 2° - A partir de 03 de agosto de 2020, conforme Decreto Estadual de n° 33.700, de 01 de agosto de 2020, o Município de Aracoiaba ingressará na Fase 4 do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais no Estado do Ceará. A liberação de atividades econômicas e comportamentais no Município de Aracoiaba dar-se- á na forma, condições e percentuais previstos nos Decretos Estaduais de n° 33.617, de 06 de maio de 2020 e nº 33.631 de 20 de junho de 2020, nos Decretos Municipais de n° 018, de 31 de maio de 2020, n° 021 de 21 de junho de 2020 e n° 24 de 05 de julho de 2020 e anexo I deste Decreto.

 

- cadeias e atividades já liberadas e que serão ampliadas, chegando à capacidade máxima de empregados em trabalho presencial::

 

alimentação fora do lar;

 

– novas atividades que serão liberadas:

 

as atividades físicas em academias, clubes e estabelecimentos similares, desde que restrito o funcionamento a 30% (trinta por cento) da capacidade de atendimento, devendo ser observadas as medidas de segurança previstas nos Decretos Municipal e Estadual;

 

§1° - Para a liberação prevista neste artigo, será considerada a subclasse do CNAE principal da respectiva atividade.

 

§ 2° - As atividades liberadas na forma deste artigo obedecerão a limite máximo de empregados que poderão trabalhar presencialmente no estabelecimento, observado o seguinte:

 

será considerado como base de cálculo do limite, o registro informado no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e Social, relativo à competência do mês de fevereiro de 2020;

b) As Atividades Religiosas continuarão a realizar celebrações presenciais das 6h (seis horas) da manhã às 21h (vinte e uma horas), no entanto, obedecendo um intervalo mínimo de 02 (duas) horas entre as celebrações, restringindo-se à lotação máxima autorizada de 50% da capacidade total de atendimento do estabelecimento e a densidade de pessoas simultaneamente presentes no estabelecimento não pode exceder 1(uma) pessoa a cada 12 (doze) metros quadrados.

As atividades de Alimentação fora do lar passarão a funcionar com atendimento presencial, das 6h (seis horas) da manhã às 23h (vinte e três horas).

§ 3° - As atividades liberadas na forma deste artigo ficarão sob o monitoramento contínuo das Secretarias Municipal e Estadual da Saúde, através da avaliação dos dados epidemiológicos em Aracoiaba, ficando também sujeitas à rigorosa fiscalização dos órgãos estaduais e municipais competentes.

 

§ 4° na cadeia de esporte e lazer será admitida a produção artística e cultural sem público;

Art. 3º - As atividades econômicas e comportamentais já liberadas, assim permanecerão durante a prorrogação do isolamento social, as quais deverão continuar observando todas as condições estabelecidas para a respectiva operação, em especial medidas sanitárias gerais e setoriais definidas para o seguro funcionamento da atividade.

 

Art. 4° - Aplica-se, no que couber para o Município de Aracoiaba, as disposições do Decreto Estadual nº 33.617, de 06 de junho de 2020 e Decreto 33.631, de 20 de junho de 2020 e

Decreto 33.645, de 04 de julho 2020.

 

Art. 5° - O ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto do Decreto n° 06/2020, de 20 de março de 2020, fica estendido para o período entre os dias 02 de agosto de 2020 a 09 de agosto de 2020, mantido o funcionamento dos serviços excepcionados no art. 2°, do referido Decreto.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba-CE, 02 de agosto de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 

ANEXO I

 

Fase 3

Trabalho presencial

Detalhamento

TÊXTEIS E ROUPAS

100 %

Completa Cadeia

COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EDITORAÇÃO

100 %

Completa a cadeia das fases anteriores

INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE APOIO

100 %

Completa a cadeia das fases anteriores

ARTIGOS DO LAR

100 %

Completa a cadeia das fases anteriores

CADEIA AGROPECUÁRIA

100 %

Completa a cadeia das fases anteriores

CADEIA MOVELEIRA

100 %

Completa a cadeia das fases anteriores

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

100 %

Completa a cadeia das fases anteriores

LOGÍSTICA E TRANSPORTE

100 %

Completa a cadeia das fases anteriores

COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA

100 %

Completa a cadeia das fases anteriores

CADEIA AUTOMOTIVA

100 %

Completa a cadeia das fases anteriores

COMÉRCIO DE OUTROS PRODUTOS

100 %

Completa a cadeia das fases anteriores

TURISMO E EVENTOS

100 %

Completa a cadeia das fases anteriores

ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR

100 %

Restaurantes, lanchonetes e similares

ATIVIDADES FÍSICAS EM ACADEMIAS, CLUBES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

100 %

Restrito o funcionamento a 30% (trinta por cento) da capacidade de atendimento.

ATIVIDADES RELIGIOSAS

50 %

Celebrações religiosas com limitação de 50% da capacidade


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:9BE76C0F