ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°856

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 417/2005, QUE VERSA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o parágrafo único do art. 5º, da Lei Municipal nº 417/2005, integralmente revogado.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 05 de julho de 2022

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 

Prefeito Municipal de Altaneira


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:9C212093