ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 155.402,50 (CENTRO E CINQUENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de NOVA RUSSAS, o Crédito Especial no valor de R$ 155.402,50 (centro e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) para fazer face as despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
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1001 |
- Secretaria do Trabalho e Assistência Social |
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1001 04 122 1301 2.051 |
- Gerenciamento Administrativo da Assistência Social |
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4.6.90.71.00 Fonte de Recurso |
- Principal da Dívida Contratual resgatado - 1001000000 - Recursos Ordinários........................................... |
R$ 2.402,20
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0901 |
- Fundo Municipal de Saúde |
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0901 10 122 0015 2.042 |
- Gerenciamento Administrativo em Saúde Pública |
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4.6.90.71.00 Fonte de Recurso |
- Principal da Dívida Contratual resgatado - 1001000000 - Recursos Ordinários........................................... |
R$ 6.500,00
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0901 |
- Fundo Municipal de Saúde |
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0901 10 302 0021 2.049 |
- Gestão dos Serviços de Alta e Média Complexidade |
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4.6.90.71.00 Fonte de Recurso |
- Principal da Dívida Contratual resgatado - 1001000000 - Recursos Ordinários........................................... |
R$ 16.500,00
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0801 |
- Fundo Municipal de Educação |
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0801 12 122 0014 2.025 |
- Gerenciamento Administrativo em Educação |
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4.6.90.71.00 Fonte de Recurso |
- Principal da Dívida Contratual resgatado - 1001000000 - Recursos Ordinários........................................... |
R$ 10.000,00
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1401 |
- Fundeb |
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1401 12 361 0024 2.081 |
- Manutenção da rede de Educação Básica – Ens. Fund. 40% |
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4.6.90.71.00 Fonte de Recurso |
- Principal da Dívida Contratual resgatado - 1001000000 - Recursos Ordinários........................................... |
R$ 20.000,00
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0701 |
- Secretaria de Infra-Estrutura e Urbanismo |
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0701 04 122 0060 2.021 |
- Gestão dos Serviços de Iluminação Pública |
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4.6.90.71.00 Fonte de Recurso |
- Principal da Dívida Contratual resgatado - 1001000000 - Recursos Ordinários........................................... |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL ........................................................................ |
R$ 155.402,50 |
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Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
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1001 |
- Secretaria do Trabalho e Assistência Social |
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1001 04 122 1301 2.051 |
- Gerenciamento Administrativo da Assistência Social |
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3.3.90.14.00 Fonte de Recurso |
- Diárias - 1001000000 – Recursos Ordinários ............................... |
R$ 2.402,20 |
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1001 |
- Secretaria do Trabalho e Assistência Social |
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1001 04 122 1301 2.051 |
- Gerenciamento Administrativo da Assistência Social |
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3.3.90.30.00 Fonte de Recurso |
- Material de Consumo - 1001000000 – Recursos Ordinários ......................... |
R$ 100.000,00 |
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0901 |
- Fundo Municipal de Saúde |
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0901 10 301 0018 2.046 |
- Gestão do programa de Atenção Básica |
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3.3.90.36.00 Fonte de Recurso |
- Outros Serv. de terceiros Pessoa Física - 1214000000 – Transf. SUS Bloco de Custeio ........................... |
R$ 6.500,00
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0901 |
- Fundo Municipal de Saúde |
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0901 10 302 0021 2.049 |
- Gestão dos Serv. de Média e Alta Complexidade |
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3.3.90.36.00 Fonte de Recurso |
- Outros Serv. de terceiros Pessoa Física - 1214000000 – Transf. SUS Bloco de Custeio .......................... |
R$ 16.500,00
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0801 |
- Fundo Municipal de Educação |
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0801 12 122 0014 2.025 |
- Gerenciamento Administrativo em Educação |
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3.3.90.30.00 Fonte de Recurso |
- material de Consumo - 1001000000 - Recursos Ordinários........................................... |
R$ 10.000,00
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1401 |
- Fundeb |
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1401 12 361 0024 2.081 |
- Manutenção da rede de Educação Básica – Ens. Fund. 40% |
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3.3.90.30.00 Fonte de Recurso |
- Material de Consumo - 1001000000 - Recursos Ordinários........................................... |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL ........................................................................ |
R$ 155.402,50 |
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Art. 3º - Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2020/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de outubro de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:9C29398B