ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.673/2026

LEI 1.673/2026 de 22 de abril de 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2025, QUE CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1ºOAnexo Único da Lei Municipal nº1.660/2025,passa a vigorar com os acréscimos e retificações constantes no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município de Milagres, podendo ser suplementadas, se necessário, bem como por recursos oriundos de transferências do Estado e da União.

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 22 DE ABRIL DE 2026.

 

MARIA ELISANGELA CRISOSTOMO LANDIM

Prefeita Municipal em Exercício

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE VAGAS, CARGOS, LOTAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SALÁRIO-BASE E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

 

SECRETARIA DE SAÚDE

Cargo

Vagas

Carga Horária Semanal

Salário-base (R$)

Qualificação Exigida

Agente Comunitário de Saúde

3

40h

R$ 3.036,00

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio.

 

HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DOS MILAGRES

Cargo

Vagas

Carga Horária Semanal

Salário-base (R$)

Qualificação Exigida

Recepcionista

2

40h

R$ 1.621,00

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio.


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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