ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo

 

Altera artigo 6º da Lei Municipal nº 1.716, de 16 de março de 2018, que institui a Comenda Miguel Brilhante de Desporto e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1.716, de 16 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - A outorga da Comenda Miguel Brilhante de Desporto será definida por Decreto do Presidente da Câmara e a entrega da Comenda ocorrerá em Sessão Solene, no mês de fevereiro, na semana em que se comemora o Dia do Esportista.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de dezembro de 2018.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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