ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 976/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 937/2024, de 21 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O vencimento básico mensal a ser pago para os membros do Conselho Tutelar (CT) do Município de Groaíras passa a ser de R$ 1.926,00 (um mil novecentos e vinte e seis reais), consoante os artigos 67 e 68 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 895/2023, de 03 de abril de 2023."
Art. 2º O vencimento referido no artigo 1º desta Lei será reajustado anualmente, na mesma data e proporção do reajuste do salário mínimo nacional estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 01 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:9C45DA8E