ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º277/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação do percentual de adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde do Município de Assaré e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base dos agentes comunitários de saúde do Município de Assaré.
Art. 2º. Considera-se atividade insalubre aquela que expõe os agentes comunitários de saúde a agentes biológicos, físicos ou químicos nocivos à saúde.
Art. 3º. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário base do agente comunitário de saúde, excluídos quaisquer adicionais ou gratificações temporárias.
Art. 4º. O adicional de insalubridade previsto nesta Lei não poderá ser objeto de acumulação com outros adicionais de mesma natureza concedidos ao servidor.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2024 (dois mil e quatro).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:9C4DFB2E