ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

SECRETARIA DE EDUCACAO BASICA

SECRETARIA DE EDUCACAO BASICA
PORTARIA N.º 362/2026

PORTARIA N.º 362/2026 De 03 de setembro de 2026.

 

INSTAURA Processo Administrativo para apuração de infração disciplinar em face de Servidor efetivo e adota outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c”, “f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS.

 

CONSIDERANDO denúncia que aportou na Prefeitura Municipal através do Ofício nº 571/2026 da Secretaria Municipal da Educação Básica, em que o Servidor I. A. S. M. está envolvido em desavença e possível ameaça dirigida à servidora C. L. S..

 

CONSIDERANDO o dever da administração pública de ofertar serviços públicos de qualidade;

 

CONSIDERANDO que a administração não pode se furtar a apuração de condutas que possam ensejar crime;

 

CONSIDERANDO o mandamento legal insculpido no Art. 143, da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017;

 

CONSIDERANDO a necessidade de rápida apuração com vista ao oferecimento de uma resposta ágil a sociedade;

 

R E S O L V E

 

Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, a instauração de processo administrativo e disciplinar para apuração da conduta do Servidor abaixo especificado:

 

Servidor

Cargo/Função

I. A. S. M.

Professor

 

Art. 3.º - A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de fevereiro de 2021, alterada através da Portaria N.º 293/2025 de 10 de junho de 2025, dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE), terá o prazo de 30 (trinta) para a conclusão do processo administrativo disciplinar, contados da data de publicação do ato da instauração do Processo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

Art. 4.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 03 de setembro de 2026.


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:9C58E8BA