ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI Nº 800/2022

LEI Nº 800/2022

 

Atualiza o piso salarial dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, no município de Ibiapina, nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022 e Portaria GM/MS n° 1.971/2022 e adota outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O PREFEITO DE IBIAPINA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Marcos Antônio da Silva Lima, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o vencimento dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE), no valor igual ao Piso salarial destas categorias, como preconiza os art. 198, §§ 7º e 9º, da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022.

 

§ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput deste artigo é R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (dois) salários-mínimos, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade, cuja definição de percentual ocorrerá mediante laudo pericial para esta finalidade, em consonância com o art. 198, § 10 da Constituição Federal do Brasil, acrescido pela EC n° 120/2022.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria, exercício de 2022, de cada unidade administrativa direta que o servidor esteja vinculado, em conformidade com os recursos repassados pela União ao município de Ibiapina.

 

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2022, em consonância com o art. 1°, § 1º da Portaria GM/MS n° 1.971/2022, do Ministério da Saúde.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 18 de agosto de 2022.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina 


Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:9C666650