ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 352/2025 DE 22 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora MARIA SÔNIA MIRANDA SIDRIM MUNIZ, professora efetiva com carga horária de 100 (cem) horas mensais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 772/2021, que dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho com deficiência;
CONSIDERANDO o laudo médico emitido pela Dra. Caroline Teles, neuropediatra, inscrita no CRM/PE nº 17.792, atestando que Eduardo Joaquim Aguiar Sidrim Muniz, filho do requerente, é portador de TRANSTORNO DE DO ESPECTRO AUTISTA SEM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E SEM PREJUÍZOS NA LINGUAGEM FUNCIONAL - NÍVEL 1 DE SUPORTE (CID11 6A02.0);
CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Municipal nº 772/2021 assegura ao servidor titular de cargo efetivo que tenha filho com deficiência, em situação que exija atendimento direto, a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento);
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 3º da referida lei dispensa a perícia médica pelo município quando apresentado laudo médico do profissional especialista na área;
CONSIDERANDO que foram cumpridos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme documentação apresentada;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a servidora MARIA SÔNIA MIRANDA SIDRIM MUNIZ, professora efetiva, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, passando sua carga horária de 100 (cem) horas mensais para 50 (cinquenta) horas mensais.
Art. 2º - A presente redução de jornada é concedida pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Municipal nº 772/2021.
Art. 3º - Durante o período de redução da carga horária, o servidor deverá observar as vedações previstas no art. 6º da Lei Municipal nº 772/2021.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 22 de julho de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal de Penaforte
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:9C82BC5E