ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1122/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a denominação de Rua Jaime Machado de Ponte Filho, na localidade da Barra, no município de Fortim/CE.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de RUA JAIME MACHADO DE PONTE FILHO, a artéria publica sem denominação oficial localizada na Barra, no município de Fortim/CE.

 

Parágrafo Único. A rua tem início na descida com intersecção na Rua Abel Tomás e finalizando na Rua Cosma Rodrigues, com coordenadas iniciais: 635749,56 / 9510800,34 e coordenadas finais 63558,32 / 9510918,58. (Documento em anexo).

 

Art. 2º - A biografia do homenageado fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Ficam os órgãos competentes desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as respectivas repartições Públicas, Municipais e Federais sobre a denominação oficial outorgadas por esta Lei a referida rua.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de abril de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 

 

(A Lei Municipal nº 1122/2025, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:9C929F11