ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1013/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde João Anastácio Carvalho, na localidade de Volta Grande, Município de Fortim.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominada de JOÃO ANASTÁCIO CARVALHO, a Unidade Básica de Saúde localizada na localidade de Volta Grande, Município de Fortim.

Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida Unidade Básica de Saúde.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:9CB55624