ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 23.08.001/2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVANDO APURAR A LEGALIDADE DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE Nº. 01122020002, 01122020001, 03082020001, 01042020002, 01042020001, BEM COMO OS ATOS POSTERIORES E CONSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Secretário de Educação do Município de Salitre - CE, com fundamento na Lei Federal nº. 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, e em atenção ao ofício nº. 204/2023-SEAFIG - Secretaria de Administração, Finanças e Governo;

Considerando a observância estrita às disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previstos no artigo 37, e mais precisamente em seu §2

º;

Considerando o poder que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos;

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com a finalidade de aplicação das sanções legais cabíveis; mas objetiva igualmente criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

Considerando a instauração do Inquérito Policial nº. 333-012/2022 pela Delegacia de Combate à Corrupção - DECOR-Sul;

Considerando o quanto apurado no Processo nº. 38320/2019-2 junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

Considerando que os mencionados Atos de Nomeação de Posse datam de dezembro/2020, agosto/2020 e abril/2020, quando já não mais possuía validade o último Concurso Público do município de Salitre (Edital 001/2007);

Considerando que os servidores efetivados por meio dos mencionados Atos de Nomeação e Posse não constam nos Editais de Convocação do Concurso Público Edital nº. 001/2007;

Considerando a necessidade de conferir a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais, principalmente a garantia à ampla defesa e ao contraditório;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 9.784/1999, visando apurar a legalidade dos Atos de Nomeação e Posse nº. 01122020002, 01122020001, 03082020001, 01042020002, 01042020001, respectivamente referentes aos seguintes servidores: CLEMETINO MANOEL RIBEIRO, MARIA SONIA DE LIMA VELOZO, FRANCISCA EDINEIDE DA SILVA MARTINS, CICERA MARIA DA SILVA e MARIA DA PENHA LOPES AQUINO, bem como os atos posteriores e consequentes daqueles.

Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do procedimento administrativo.

Art. 3º - A instrução probatória do procedimento administrativo observará o disposto no art. 29 e seguintes da Lei Federal nº. 9.784/1999.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Secretaria de Educação do Município de Salitre, em 23 de agosto de 2023.

 

RENATO DE SOUSA LIMA

Secretário


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:9CCF8F43