ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
Comissão de Contratação
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2026/INEX.01
CONTRATANTE: Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do Município de Catunda, CNPJ sob o nº 35.049.097/0001-01. CONTRATADO: FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.581.488/0001-14. VALOR E VIGÊNCIA: Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente ao percentual de 10% (dez cento) de todo o proveito econômico obtido pelo município, relativamente ao crédito efetivamente recuperado aos Cofres Municipais e exitoso a título de royalties de mineração, com prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura do contrato. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA PARA ACOMPANHAR E PATROCINAR PROCESSOS REGULATÓRIOS – ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS – NA ANM E NA JUSTIÇA FEDERAL, DE CRÉDITOS ORIUNDOS DOS ROYALTIES DA MINERAÇÃO (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM), JUNTO AO MUNICÍPIO DE CATUNDA-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato fundamenta-se no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026/INEX, e nas normas da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S): 0201.04.122.0402.2.002 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Adms. e Finanças. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.05. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco Ernane Peres Lima, Secretário de Planejamento, Administração e Finanças e Fernanda Cristinne de Paula Forte, Sócia-administradora da empresa FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Publicado por:
Márcio Pinho Borges
Código Identificador:9CE1335E