ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.209/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017
Define, normatiza e regulamenta a concessão de benefícios eventuais, no âmbito do município de Guaraciaba do Norte da outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei, objetiva regular a provisão de benefícios eventuais, estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdo, significado e responsabilidades no âmbito da gestão da política municipal de assistência social.
CAPITULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único - Conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742 de 08 de dezembro de 1993), é vedada, na aplicação do benefício eventual, qualquer situação de constrangimento ou vexatória para a comprovação das necessidades de seus beneficiários.
Art. 3º - O benefício eventual se destina aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º - Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita estabelecida no caput do art. 22, da LOAS, o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
§ 2º - Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.
Art. 4º - O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a família em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
§ 1º - Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais temporárias.
§ 2º - Entende-se por situação de calamidade pública, aquela decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndio, epidemias provocando calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da assistência social, pressupondo para seu enfretamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na LOAS.
Art. 5º - Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidade são ocasionados:
I - por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II - pela falta de documentação;
III - pela falta de domicilio ou pela situação de abandono ou pela impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;
IV - por situações de desastre e calamidades públicas; e por outras identificadas e que comprometam a sobrevivência.
Art. 6º - São formas de benefícios eventuais, nos termos desta Lei, os seguintes:
I - auxílio-funeral;
II - auxílio-natalidade;
III - auxílio-alimentação na modalidade de cesta de alimentação ou de auxílio financeiro;
IV - auxílio para aquisição de documentos;
V - fornecimento de material de construção para moradias;
VI - auxilio para pagamento de aluguel temporário;
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO–FUNERAL
Art. 7º - O alcance do benefício eventual na forma de auxílio-funeral, será o custeio das despesas de féretro e sepultamento, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorrida em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Parágrafo Único - O auxílio-funeral será pago após estudo sócio-econômico, com parecer favorável à sua concessão.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO–NATALIDADE
Art. 8º - O alcance do benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, será concedido na modalidade de Kit-bebê com concessão de materiais e utensílios destinados à criança, de forma a minimizar as dificuldades causadas em virtude de nascimento de filho(s), ocorrido em famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Guaraciaba do Norte, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
§ 1º - O auxílio de que trata o caput deste artigo, será destinado à mãe do nascituro que resida no Município de Guaraciaba do Norte, há pelo menos 01 (um) ano, e que esteja cadastrada e frequentando os serviços de saúde e outros, voltados para a gestante.
§ 2º - O beneficiário receberá um Kit contendo materiais básicos de uso do recém-nascido, após estudo sócio-econômico, com parecer favorável à concessão do auxílio.
§ 3º - O Kit referido no parágrafo anterior deverá conter o enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO–ALIMENTAÇÃO
Art. 9º - O alcance do benefício eventual, na forma de auxílio alimentação, será concedido na modalidade de cesta de alimentação, com aquisição de alimentos, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Guaraciaba do Norte, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
SEÇÃO IV
DOS DEMAIS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 10 - O alcance do benefício eventual, na forma de auxílio para aquisição de documentos, sendo concedido às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Guaraciaba do Norte, utilizando sempre que possível sistemas facilitadores de documentação.
Parágrafo único - O benefício será concedido como custeio, para aquisição de segunda via de certidão de nascimento, certidão de inteiro teor e averbação de registros em cartórios.
Art. 11 - O alcance do benefício eventual na forma de fornecimento de material de construção, para moradias ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza, habitadas por famílias carentes em situação de risco social e econômico, se fará na tentativa de minimizar ou diminuir riscos e danos, oferecendo segurança para os membros do núcleo familiar.
Art. 12 - O alcance do benefício eventual, na forma de auxilio para pagamento de aluguel temporário, se fará na tentativa de minimizar os riscos e danos, oferecendo segurança para os membros do núcleo familiar que estejam em situações de vulnerabilidades econômicas e sociais, residentes no Município de Guaraciaba do Norte, há pelo menos 01 (um) ano, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Parágrafo único - A concessão do auxílio de que trata o caput deste artigo, proceder-se-á na forma auxílio financeiro, devendo ser concedido após parecer social favorável à concessão do benefício, sendo disponibilizado por até 6 (seis) meses.
Art. 13 - Fica assegurado a concessão de benefícios eventuais outros, não especificados nesta Lei, que visem atender a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, temporária, residentes no Município de Guaraciaba do Norte, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
CAPITULO III
DO ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 14 - Para acessar aos benefícios eventuais, o(a) interessado(a), pessoa física, deverá requerer, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, ou serem acompanhadas pelos Órgãos pertencentes a esta secretaria.
Art. 15 - O interessado, em acessar os benefícios eventuais, deverá apresentar os seguintes documentos:
I - carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do(a) requerente;
II - comprovante de residência no Município de Guaraciaba do Norte, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;
III - comprovante de renda, se houver;
IV - documentos de identificação do(a) beneficiário(a), se for o caso;
V - comprovante de inscrição no Cadastro Único para programas sociais
Parágrafo único - Quando o(a) requerente do benefício eventual, for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência, o de um serviço municipal de proteção social em que o(a) mesmo(a) seja cadastrado(a) ou de pessoa domiciliada no Município de Guaraciaba do Norte, com a qual mantenha relação de proximidade.
Art. 16 - A execução e operacionalização dos benefícios eventuais, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo controle social, será exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Guaraciaba do Norte.
§ 1º - A concessão dos benefícios previstos nesta Lei deverá ser precedida de relatório circunstanciado, elaborado por Assistente Social, demonstrando a necessidade do atendimento.
§ 2º - Até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao atendimento, deverá ser enviada ao Conselho Municipal de Assistência Social, a relação dos benefícios eventuais.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Para alcançar sua eficácia, o benefício eventual deverá atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes requisitos:
I - compor uma cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas que englobe benefício de prestação continuada, serviços, programas e projetos;
II - construir provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III - ser não contributivo ou sujeito à estipulação de contrapartidas;
IV - adotar critério de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, que ultrapasse o limite de indigência, centrando-se nas vulnerabilidades sociais advindas das contingências diversas;
V - divulgar e interpretar o benefício eventual como um direito do cidadão tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-los e usufruí-los;
VI - desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras de pobreza, que estigmatizam ao mesmo tempo os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social;
VII - ser prestado diretamente pelos órgãos públicos ou por entidades e organizações de assistência social conforme o definido no art. 3º da LOAS e sua posterior regulamentação, de modo a assegurar a vinculação orgânica destes benefícios com a política de assistência social.
Art. 18 - Na concessão dos benefícios eventuais, serão estabelecido como prioridade de atendimento: criança, ao idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutris e os casos provenientes de situação de calamidade pública.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do convênio autorizado por esta Lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas quaisquer novas despesas para o Município.
Art. 20 - Os benefícios de que trata esta Lei, ficam adstritos à vinculação do orçamento vigente em cada exercício, quando da sua solicitação.
Art. 21 - O Poder Executivo, caso seja necessário, providenciará a regulamentação desta Lei, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua vigência.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, em 23 de maio de 2017.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9CE8731C