ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.737, DE 26 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE IRAUÇUBA, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL DA COPA ALMEIDA DO SÃO JOAQUIM DO DOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Liga Desportiva de Irauçuba, visando prestar suporte financeiro, juntamente à Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUV, para custear a premiação do campeonato de futebol da copa Almeida do São Joaquim do Doce, conforme minuta de Convênio que é parte integrante da presente Lei.
§1º. O repasse financeiro será no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e tem como finalidade o custeio das seguintes despesas com premiação para o campeão do campeonato de futebol amador da copa Almeida de São Joaquim do Doce.
§2º. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura.
Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior terá vigência a contar da data de sua assinatura até 31 (trinta e um) de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A entidade deverá prestar contas ao Município dos recursos recebidos através de relatório circunstanciado da despesa paga, devidamente atestada pela Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUV.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de julho de 2022
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
CONVÊNIO DE Nº /2022
TERMO DE CONVÊNIO Nº /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E LIGA DESPORTIVA DE IRAUÇUBA.
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07683.188/0001-69, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370, na Cidade de Irauçuba, neste ato representado pelo Prefeito em exercício, Sr. Francisco Evaristo Lopes Maciel, portador do RG n° 247447-81 e inscrito no CPF sob o n.º 234.145.293-00, doravante denominado CONCEDENTE e LIGA DESPORTIVA DE IRAUÇUBA, Organização não governamental, de âmbito municipal, sem intuito lucrativo, de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 03.850.840/0001-20, com sede no Estádio Enocão, Irauçuba-CE, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representado por Alberto Rodrigues de Sousa, brasileiro, portador do RG nº 20087380310 e do CPF nº 619.735.483-72. As partes supra identificadas ajustaram, na data de 26 de julho de 2022, o Convênio e, por este instrumento, celebram O TERMO DE CONVÊNIO, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e com a Lei Municipal nº 1.737, de 26 de julho de 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio estabelece cooperação recíproca entre as partes, visando o apoio financeiro do Município de Irauçuba, que tem como objetivo custeio da premiação do campeonato de futebol da copa Almeida do São Joaquim do Doce.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR
A Concedente efetuará, em parcela única, após comprovação das despesas realizadas, através de relatório circunstanciado das despesas pagas pela Convenente, uma contribuição de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Convênio será da data de sua assinatura até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2022.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A Convenente fica responsável pelo envio de relatório das despesas realizadas, juntamente com recibos comprobatórios, da premiação paga para o campeão do campeonato de futebol da copa Almeida de São Joaquim do Doce.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
A Concedente encaminhará, após o recebimento da Convenente de relatório das despesas realizadas, juntamente com recibos comprobatórios, da premiação paga para o campeão do campeonato da copa Almeida do São Joaquim do Doce, o valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais) em favor desta.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido por acordo entre as partes, ou unilateralmente, por qualquer delas, desde que aquela que assim o desejar comunique à outra, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O presente Convênio, bem como os Termos Aditivos dele advindos, poderão ser rescindidos de pleno direito por qualquer das partes, a qualquer tempo, desde que haja descumprimento das obrigações assumidas por uma delas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A Concedente providencia a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
Irauçuba-CE, em 26 de julho de 2022
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Liga Desportiva
Testemunhas:
1._______________________________
Nome:
CPF:
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CPF:
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9D059234