ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.067/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas e a Estratégia Municipal de Vacinação Extramuros no âmbito do Município de Groaíras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Groaíras:
I - O Programa Municipal de Vacinação nas Escolas;
II - A Estratégia Municipal de Vacinação Extramuros.
Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei observarão as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações - PNI, do Ministério da Saúde.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - Ampliar as coberturas vacinais no Município;
II - Promover o acesso da população às vacinas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS;
III - Prevenir doenças imunopreveníveis;
IV - Fortalecer as ações integradas entre os serviços de saúde e as instituições de ensino;
V - Promover ações de educação em saúde relacionadas à imunização.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS
Art. 3º O Programa Municipal de Vacinação nas Escolas será executado pela Secretaria Municipal da Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal da Educação e com as instituições de ensino participantes.
Art. 4º As ações do Programa poderão compreender:
I - Avaliação da situação vacinal dos estudantes;
II - Orientação aos pais, responsáveis, estudantes e profissionais da educação;
III - Realização de campanhas de vacinação;
IV - Aplicação de vacinas nas unidades escolares, observadas as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações.
Art. 5º A realização de vacinação em ambiente escolar dependerá:
I - De prévia programação entre a unidade de saúde e a instituição de ensino;
II - Da apresentação do documento de vacinação do estudante, quando necessário;
III - Da autorização do pai, mãe ou responsável legal, quando exigida pelas normas sanitárias vigentes.
Art. 6º As instituições de ensino poderão colaborar com a divulgação das campanhas e ações de imunização promovidas pelo Município.
CAPÍTULO III
DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS
Art. 7º Fica instituída a Estratégia Municipal de Vacinação Extramuros, destinada à realização de ações de imunização fora das unidades de saúde.
Art. 8º As ações de vacinação extramuros poderão ocorrer em:
I - Escolas;
II - Creches;
III - Equipamentos públicos;
IV - Comunidades rurais;
V - Centros comunitários;
VI - Eventos públicos;
VII - Outros locais definidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 9º A Secretaria Municipal da Saúde adotará as medidas necessárias para assegurar:
I - A conservação adequada dos imunobiológicos;
II - A observância das normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações;
III - O registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais;
IV - A segurança dos usuários e profissionais envolvidos.
CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO ENTRE SAÚDE E EDUCAÇÃO
Art. 10 No ato da matrícula ou rematrícula na rede municipal de ensino, poderá ser solicitada a apresentação do documento de vacinação atualizado da criança ou adolescente.
§1º A ausência do documento de vacinação não impedirá a matrícula ou a frequência escolar do estudante.
§2º Verificada eventual pendência vacinal, a família será orientada a procurar a unidade de saúde para atualização da situação vacinal do estudante.
§3º As Secretarias Municipais da Saúde e da Educação poderão estabelecer fluxos de cooperação para acompanhamento das situações de atraso vacinal, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 11 O tratamento e o compartilhamento de informações decorrentes da execução desta Lei observarão a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:9D12A07E