ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.067/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas e a Estratégia Municipal de Vacinação Extramuros no âmbito do Município de Groaíras e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Groaíras:

I - O Programa Municipal de Vacinação nas Escolas;

II - A Estratégia Municipal de Vacinação Extramuros.

Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei observarão as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações - PNI, do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - Ampliar as coberturas vacinais no Município;

II - Promover o acesso da população às vacinas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS;

III - Prevenir doenças imunopreveníveis;

IV - Fortalecer as ações integradas entre os serviços de saúde e as instituições de ensino;

V - Promover ações de educação em saúde relacionadas à imunização.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS

 

Art. 3º O Programa Municipal de Vacinação nas Escolas será executado pela Secretaria Municipal da Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal da Educação e com as instituições de ensino participantes.

 

Art. 4º As ações do Programa poderão compreender:

I - Avaliação da situação vacinal dos estudantes;

II - Orientação aos pais, responsáveis, estudantes e profissionais da educação;

III - Realização de campanhas de vacinação;

IV - Aplicação de vacinas nas unidades escolares, observadas as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações.

 

Art. 5º A realização de vacinação em ambiente escolar dependerá:

I - De prévia programação entre a unidade de saúde e a instituição de ensino;

II - Da apresentação do documento de vacinação do estudante, quando necessário;

III - Da autorização do pai, mãe ou responsável legal, quando exigida pelas normas sanitárias vigentes.

 

Art. 6º As instituições de ensino poderão colaborar com a divulgação das campanhas e ações de imunização promovidas pelo Município.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS

 

Art. 7º Fica instituída a Estratégia Municipal de Vacinação Extramuros, destinada à realização de ações de imunização fora das unidades de saúde.

 

Art. 8º As ações de vacinação extramuros poderão ocorrer em:

I - Escolas;

II - Creches;

III - Equipamentos públicos;

IV - Comunidades rurais;

V - Centros comunitários;

VI - Eventos públicos;

VII - Outros locais definidos pela Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal da Saúde adotará as medidas necessárias para assegurar:

I - A conservação adequada dos imunobiológicos;

II - A observância das normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações;

III - O registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais;

IV - A segurança dos usuários e profissionais envolvidos.

 

CAPÍTULO IV

DA COOPERAÇÃO ENTRE SAÚDE E EDUCAÇÃO

 

Art. 10 No ato da matrícula ou rematrícula na rede municipal de ensino, poderá ser solicitada a apresentação do documento de vacinação atualizado da criança ou adolescente.

§1º A ausência do documento de vacinação não impedirá a matrícula ou a frequência escolar do estudante.

§2º Verificada eventual pendência vacinal, a família será orientada a procurar a unidade de saúde para atualização da situação vacinal do estudante.

§3º As Secretarias Municipais da Saúde e da Educação poderão estabelecer fluxos de cooperação para acompanhamento das situações de atraso vacinal, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

 

Art. 11 O tratamento e o compartilhamento de informações decorrentes da execução desta Lei observarão a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:9D12A07E