ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 825/ERRATA
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA – ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altaneira para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
48.935.300,00 |
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1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
40.422.268,01 |
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
749.782,00 |
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Contribuições |
R$ |
45.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
188.900,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
34.218.931,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
5.219.655,01 |
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1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
8.513.031,99 |
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Operações de Crédito |
R$ |
10.000,00 |
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Alienação de Bens |
R$ |
2.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
8.501.031,99 |
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2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
3.935.300,00 |
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Deduções do FUNDEB |
R$ |
3.935.300,00 |
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TOTAL ORÇADO |
R$ |
45.000.000,00 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 34.480.890,34 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e noventa reais, trinta e quatro centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.519.109,66 (dez milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e nove reais, sessenta e seis centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.400.000,00 |
- |
1.400.000,00 |
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SECRETARIA DE GOVERNO |
1.866.372,00 |
- |
1.866.372,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
18.395.063,90 |
- |
18.395.063,90 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.500,00 |
2.444.523,00 |
2.448.023,00 |
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SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
2.458.690,64 |
- |
2.458.690,64 |
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
5.466.820,80 |
- |
5.466.820,80 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
1.765.045,00 |
- |
1.765.045,00 |
|
SEC. DE AGRICULTURA |
868.500,00 |
- |
868.500,00 |
|
SEC. DE MEIO AMBIENTE |
1.886.898,00 |
|
1.886.898,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
100.000,00 |
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100.000,00 |
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
100.000,00 |
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100.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
170.000,00 |
- |
170.000,00 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
- |
8.074.586,66 |
8.074.586,66 |
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T O T A L |
34.480.890,34 |
10.519.109,66 |
45.000.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2022, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que diz respeito ao exercício financeiro de 2022.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, em 29 de novembro de 2021.
Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:9D14B75E