ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 825/ERRATA

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA – ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altaneira para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

48.935.300,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

40.422.268,01

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

749.782,00

 

Contribuições

R$

45.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

188.900,00

 

Transferências Correntes

R$

34.218.931,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

5.219.655,01

 

 

 

 

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

8.513.031,99

 

Operações de Crédito

R$

10.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

8.501.031,99

 

 

 

 

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

3.935.300,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

3.935.300,00

 

 

 

 

 

TOTAL ORÇADO

R$

45.000.000,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 34.480.890,34 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e noventa reais, trinta e quatro centavos).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.519.109,66 (dez milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e nove reais, sessenta e seis centavos).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.400.000,00

-

1.400.000,00

SECRETARIA DE GOVERNO

1.866.372,00

-

1.866.372,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

18.395.063,90

-

18.395.063,90

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.500,00

2.444.523,00

2.448.023,00

SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

2.458.690,64

-

2.458.690,64

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

5.466.820,80

-

5.466.820,80

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1.765.045,00

-

1.765.045,00

SEC. DE AGRICULTURA

868.500,00

-

868.500,00

SEC. DE MEIO AMBIENTE

1.886.898,00

 

1.886.898,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

100.000,00

 

100.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

100.000,00

 

100.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

170.000,00

-

170.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

-

8.074.586,66

8.074.586,66

T O T A L

34.480.890,34

10.519.109,66

45.000.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2022, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que diz respeito ao exercício financeiro de 2022.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, em 29 de novembro de 2021.


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
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