ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1123/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025

“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 955/2023, QUE ALTEROU OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 950/2023, PARA RECLASSIFICAR CARGOS COMISSIONADOS POR NÍVEL/SIMBOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 955/2023, que modificou os Anexos I e II da Lei Municipal nº 950/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O cargo de Diretor da Controladoria Interna, atualmente com simbologia CC-3, passa a ser reclassificado como CC-1;

II – O cargo de Coordenador de Comunicação, atualmente com simbologia CC-5, passa a ser reclassificado como CC-3.

Art. 2º Os Anexos I e II da Lei nº 950/2023, com as alterações promovidas pela Lei nº 955/2023, deverão ser atualizados para refletir as reclassificações dispostas nesta Lei.

Art. 3º Permanecem inalteradas as atribuições, requisitos e quantidades dos cargos mencionados, constantes nos referidos Anexos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Fortim.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de abril de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 

 

(A Lei Municipal nº 1123/2025, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:9D22D2BE