ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria da Fazenda Municipal

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
LEI Nº 3.180, DE 09 DE JULHO DE 2024

EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 2.393/16 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da lei municipal nº 2.393, de 28 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 1º Fica instituída a gratuidade em eventos públicos ou privados para os Guardas Civis Municipais, Guardas Patrimoniais Municipais e Agentes de Trânsito, no município de Iguatu “.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE JULHO DE 2024.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

 


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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