ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS - EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO
Extrato do 1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Administrativo nº 05.11.02/2025, referente ao processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.10.31.2. Partes: A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MILAGRES/CE e a Sra. ANA NORMA LINS CABRAL LAFAYETTE NUNES, inscrita no CPF sob o nº 390.352.713-00. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA SANTOS DUMONT, 254 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS DE MILAGRES/CE. Fundamento Legal: Artigo 136, I, da Lei Federal nº 14.133/21. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em reajustar os preços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Dos Valores: O valor do reajuste será de 4,58% (IPCA) saindo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais para R$ 1.568,70 (um mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) mensais, totalizando um ajuste de R$ 68,70 (sessenta e oito reais e setenta centavos). Signatários: Jorge Samuel Lima Gonçalves e Ana Norma Lins Cabral Lafayette Nunes. Milagres/CE, 05 de Novembro de 2026.
Publicado por:
Felipe Sampaio de Araújo
Código Identificador:9D38EB3A