ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°629/2014, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu, Prefeito de Quixeré, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei tem por a finalidade a devida autorização municipal para a doação de um imóvel para a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) - com fulcro no disposto na Lei Orgânica do Município de Quixeré-CE em seu art. 10, inciso XIII, bem como no Decreto de nº 30.661, de 14 de setembro de 2011 do Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º. A finalidade para a doação do imóvel indicado se faz justificado para conclusão de implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Leão no Município de Quixeré-CE e da imprescindível construção de Reservatório Elevado que possibilitará melhorias no abastecimento de água deste Município através da CAGECE-Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará.
Art. 3º. O imóvel objeto do presente Projeto de Lei a ser doado de propriedade do Município de Quixeré-CE com a seguinte descrição: Possui uma área total de 125,19m² (cento e vinte e cinco metros quadrados e dezenove centímetros quadrados), sendo de 10,70m (dez metros e setenta centímetros) ao Norte com Rua Sem Denominação; 11,70m (onze metros e setenta centímetros) ao Sul com imóvel de propriedade de Francisco das Chagas Brito Filho; 10,70m (dez metros e setenta centímetros) ao Leste com Rua Sem Denominação e por fim mais 11,70m (onze metros e setenta centímetros) ao Oeste com Rua Sem Denominação.
Art. 4º Fica a doação apresentada a todas as clausulas condicionantes a Reversão do Bem Imóvel Público caso não seja o bem utilizado para a finalidade acima explicitada.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Quixeré, 30 de Maio de 2014.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:9D3B000B