ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2025 JAGUARETAMA/CE, 16 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2025 Jaguaretama/CE, 16 de outubro de 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOVINOCULTORES DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Jaguaretama autorizado a efetuar a doação de uma área de terra correspondente a 800 (oitocentos) metros quadrados (20m X 40m), a ser desmembrada de um terreno pertencente a municipalidade, destinada a Associação dos Criadores de Caprinovinocultores de Jaguaretama, denominada de CAPRITAMA, CNPJ Nº 15.144.750/0001-04, fundada em 27 de janeiro de 2012, com atuação em todo município de Jaguaretama, tendo como objetivo principal estimular a criação e comercialização do caprino e do ovino no âmbito do Município e circunvizinhanças.
Art. 2°. A área de terra de que trata o artigo anterior será desmembrada do terreno urbano do patrimônio do município, localizado nesta cidade, no bairro Padre Sebastião Marleno, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o registro nº 01, às fls 103 do Livro 2-F, Matriculado sob o Nº 1.130, em data de 02 de janeiro de 1990, com Protocolo sob o Nº 2.709, às fls. 88 do Livro 1 – B, sito a rua Vereador Francisco Laurilo de Lima, parte considerada frente, constatando das seguintes Coordenadas Geográficas no sentido horário:
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GLEBA DESMEMBRAMENTO |
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DE |
PARA |
X |
Y |
AZIMUTE |
DISTÂNCIA |
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1 |
2 |
-526106 |
-9380449 |
309,3º |
20M |
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2 |
3 |
-526090 |
-9380462 |
33,145º |
40M |
|
3 |
4 |
-526113 |
-9380497 |
135,38º |
20M |
|
4 |
1 |
-526126 |
-9380484 |
209,47º |
40M |
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ÁREA: 800M² |
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PERÍMETRO: 120M |
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Art. 3°. A doação de que trata esta Lei destinar-se-á, exclusivamente, para uso em proveito de ações, atividades e objetivos inerentes ao desenvolvimento da CAPRITAMA, ficando vedada sua alienação a qualquer pretexto, inclusive se obrigando esta entidade, por prazo não superior a 02 (dois) anos, a fazer uso do terreno ora doado visando atender os fins a que se propões, sob pena de decretação de nulidade da presente doação.
Art. 4°. Para concretização do objeto desta transmissão fica o Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaretama autorizado a efetuar os procedimentos específicos para a materialização da transferência da área referida no art. 2º desta Lei, para o domínio da Associação dos Criadores de Caprinovinocultores de Jaguaretama.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês
de outubro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:9D3E1C30