ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2025 JAGUARETAMA/CE, 16 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2025 Jaguaretama/CE, 16 de outubro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOVINOCULTORES DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu

sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Jaguaretama autorizado a efetuar a doação de uma área de terra correspondente a 800 (oitocentos) metros quadrados (20m X 40m), a ser desmembrada de um terreno pertencente a municipalidade, destinada a Associação dos Criadores de Caprinovinocultores de Jaguaretama, denominada de CAPRITAMA, CNPJ Nº 15.144.750/0001-04, fundada em 27 de janeiro de 2012, com atuação em todo município de Jaguaretama, tendo como objetivo principal estimular a criação e comercialização do caprino e do ovino no âmbito do Município e circunvizinhanças.

 

Art. 2°. A área de terra de que trata o artigo anterior será desmembrada do terreno urbano do patrimônio do município, localizado nesta cidade, no bairro Padre Sebastião Marleno, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o registro nº 01, às fls 103 do Livro 2-F, Matriculado sob o Nº 1.130, em data de 02 de janeiro de 1990, com Protocolo sob o Nº 2.709, às fls. 88 do Livro 1 – B, sito a rua Vereador Francisco Laurilo de Lima, parte considerada frente, constatando das seguintes Coordenadas Geográficas no sentido horário:

 

GLEBA DESMEMBRAMENTO

DE

PARA

X

Y

AZIMUTE

DISTÂNCIA

1

2

-526106

-9380449

309,3º

20M

2

3

-526090

-9380462

33,145º

40M

3

4

-526113

-9380497

135,38º

20M

4

1

-526126

-9380484

209,47º

40M

ÁREA: 800M²

PERÍMETRO: 120M

 

Art. 3°. A doação de que trata esta Lei destinar-se-á, exclusivamente, para uso em proveito de ações, atividades e objetivos inerentes ao desenvolvimento da CAPRITAMA, ficando vedada sua alienação a qualquer pretexto, inclusive se obrigando esta entidade, por prazo não superior a 02 (dois) anos, a fazer uso do terreno ora doado visando atender os fins a que se propões, sob pena de decretação de nulidade da presente doação.

 

Art. 4°. Para concretização do objeto desta transmissão fica o Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaretama autorizado a efetuar os procedimentos específicos para a materialização da transferência da área referida no art. 2º desta Lei, para o domínio da Associação dos Criadores de Caprinovinocultores de Jaguaretama.

 

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês

de outubro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:9D3E1C30