ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 703/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 354, de 21 de dezembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 11 da Lei Municipal nº 265/2006, com as alterações inseridas pela Lei Municipal nº 354/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério será de no máximo 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

§ 2º. As horas de trabalho pedagógico deverão ser utilizadas pelos profissionais do magistério para preparação de aulas, avaliação dos trabalhos dos alunos, formação continuada, planejamento, projetos, eventos, reuniões e outras atividades pedagógicas de ensino.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 2018.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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