ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RATIFICA, NO MUNICÍPIO DE AIUABA, O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO E AS MEDIDAS CONTIDAS NO DECRETO ESTADUAL 34.031, DE 10 DE ABRIL DE 2021, NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 07/2021 DE 12 DE ABRIL DE 2021

 

Ratifica, no Município de Aiuaba, o isolamento social rígido e as medidas contidas no Decreto Estadual 34.031, de 10 de abril de 2021, necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislações correlatas, etc.

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 34.031, de 10 de abril de 2021, que manteve as medidas de isolamento social rígido contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de algumas atividades econômicas;

 

CONSIDERANDO que, diante do cenário social e econômico e da estabilidade observada dos números da doença, há possibilidade de dar início à liberação de algumas atividades econômicas no Município de Aiuaba;

 

CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades e isolamento social, a Secretaria Municipal da Saúde se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica ratificado no Município de Aiuaba, até posterior deliberação, o isolamento social rígido e, em parte, as medidas previstas no Decreto Estadual nº 34.031, de 10 de abril de 2021.

 

Art. 2º - O funcionamento das atividades de comércio, durante o isolamento social previsto neste Decreto, observará o seguinte:

 

I - das 20h da sexta-feira às 5h da segunda-feira, sujeitar-se-ão às regras de isolamento social rígido estabelecidas no Decreto Estadual n.º 33.965, de 04 de março de 2021;

 

II - nos demais dias e horários, o comércio de rua e serviços, inclusive restaurantes, funcionarão de 7h às 13h, com limitação de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de atendimento simultâneo, nos termos do § 9º do artigo 7º do Decreto Estadual nº 34.031, de 10 de abril de 2021.

 

Art. 3º - No horário acima citado, não incluem os restaurantes às margens da CE 176.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE em 12 de Abril de 2021

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:9D6FF8B8