ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI PAULO GUSTAVO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Cariús torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) no Decreto 11.453/2023 (Decreto de fomento a cultura) e no Decreto Municipal 026/2023(Decreto Municipal de regulamentação da LPG).
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos das DEMAIS ÁREAS CULTURAIS e tem como objetivo primordial a seleção e o fomento de 28 projetos para produções e execução das diversas formas de manifestações culturais domunicípio de Cariús/CE.
2. VALORES DE FOMENTO E DISTRIBUIÇÃO
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é deR$ 57.417,93 (Cinquenta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos.) dividido entre as categorias de apoio descritas nas tabelas abaixo, distribuídos de acordo com a ampla concorrência, além de cotas de 20% (vinte por cento) para pessoas negras e 10% (dez por cento) para pessoas indígenas, conforme o Art. 16, §1º, IV, do Decreto Nº 11.525/2023.
Apoio a projetos artísticos nas diversas áreas de música, dança, teatro, literatura, artesanato, produção de eventos bem como toda e qualquer forma de manifestação cultural, como: (Quadrilhas juninas, reisados, grupo de caretas e etc.)
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VALOR TOTAL |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR DO PROJETO |
QUANTIDADE DE PROJETOS |
VALOR TOTAL |
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57.417,93$ |
SHOW MUSICAL (SOLO) |
SHOWS MUSICAIS DE ARTISTA SOLO |
1.000,00R$ |
08 |
8.000,00R$ |
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SHOW MUSICAL (DUPLAS/TRIOS) |
SHOWS MUSICAIS DE DUPLAS E OU TRIOS |
2.000,00R$ |
05 |
10.000,00R$ |
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SHOW MUSICAL (BANDA) COM 4 COMPONENTES OU MAIS |
SHOWS MUSICAIS COM BANDAS COM 04 COMPONENTES OU MAIS |
5.000,00R$ |
04 |
20.000,00R$
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TEATRO |
GRUPOS TEATRAIS /APRESENTAÇÕES TEATRAIS |
2.000,00R$ |
02 |
4.000,00R$ |
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LITERATURA |
PRODUÇÃO LITERÁRIA MOSTRAS, EXPOSIÇÕES LITERÁRIAS |
1.000,00R$ |
02 |
2.000,00R$ |
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FOTOGRAFIA, PINTURA E ARTESANATO |
PRODUÇÕES ARTISTICAS, EXPOSIÇÕES, MOSTRAS E WORKSHOPS |
500,00R$ |
04 |
2.000,00R$ |
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CULTURA POPULAR, DANÇA, QUADRILHAS JUNINAS, GRUPO DE REISADO, CARETAS E ETC. |
PRODUÇÃO, APRESENTAÇÃO, EXIBIÇÃO DE DIVERSOS GRUPOS CULTURAIS |
1.417,93R$ |
01 |
1.417,93R$ |
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PRODUÇÕES DE EVENTOS |
PRODUÇÃO ARTISTICA, ESTRUTURAL DE EVENTOS, SHOWS, EXPOSIÇÕES, MOSTRAS, DESFILES E ETC. |
5.000,00R$ |
02 |
10.000,00R$ |
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TOTAL= |
57.417,93R$ |
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 1716000000.
2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente nomunicípio de Cariúshá pelo menos12 (doze) meses.
3.2 Em regra, o agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc.)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III.
3.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos, e ou faça parte da comissão de coordenação e gerenciamento da lei Paulo Gustavo;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
4.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1
4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
5. COTAS
5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo V.
5.8 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
II – Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
IV – Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
5.9 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 17 e 30/11/2023.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio de depósito físico na sede da Prefeitura Municipal de Cariús entre os dias que trata o prazo do item 6.1 do presente edital.
7.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição (Anexo I) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
b) Currículo do proponente;
c) Documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa Física);
d) Mini currículo dos integrantes do projeto (Em caso de grupo ou associação);
e) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;
f) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
7.4 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo02 Projetose poderá ser contemplado com no máximo01 Projeto em cada categoria.
7.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a50 (cinquenta) dias.
7.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto e da Prefeitura Municipal de Cariús, ou pelo e-mail secult_carius@gmail.com
7.7 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
8.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Anexo X deste edital, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
8.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
8.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de gerenciamento, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
8.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
8.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de gerenciamento, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
8.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 12.8.
8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto.
9. ACESSIBILIDADE
9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
9.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante;
V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
9.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.
9.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
I - For inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual; ou
II - Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
9.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.
9.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
10. CONTRAPARTIDA SOCIAL
10.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
10.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas no prazo máximo de 50 dias a contar da data de contratação e pagamento dos recursos.
11. ETAPAS DO EDITAL
11.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de pareceristas; e
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.
12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
12.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
12.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
12.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada por:
I – Pareceristas contratados por meio de edital de seleção;
II – Membros da comissão municipal de gerenciamento da Lei Paulo Gustavo;
12.4 Os membros da comissão de gerenciamento ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I - Tenham interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
12.5 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
12.6 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo IX.
12.7 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado aComissão municipal de gerenciamento da Lei Paulo Gustavo.
12.8 Os recursos de que tratam o item 12.8 deverão ser apresentados no prazo de3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
12.9 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
12.10 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado nos meios de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de Cariús e ou da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús.
13. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
13.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas ou não haja nenhuma inscrição tornando a categoria DESERTA, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:
I – Os recursos não utilizados em uma das categorias previstas no item 2.1 letra (a) deste edital, serão destinados aquela categoria com maior número de inscritos/concorrentes que atingirem maior pontuação geral.
13.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de audiovisual.
14. ETAPA DE HABILITAÇÃO
14.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de03 (três) dias apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
14.1.1 PESSOA FÍSICA
I - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União (Para pessoa jurídica quem tem CNPJ);
II - certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela SEFAZ/CE e Prefeitura Municipal de Cariús.
II - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
IV - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
14.1.2 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
14.1.3 PESSOA JURÍDICA
I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
V - certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pelaSEFAZ/CE e Prefeitura Municipal de Cariús.
VI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VII - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
14.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
14.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá́ recurso fundamentado e específico destinado a Comissão Municipal de Gestão da Lei Paulo Gustavo.
14.4 Os recursos de trata o item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
14.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
14.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, de forma presencial ou eletrônica.
15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Prefeitura Municipal de Cariús contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas até30 dias após o prazo da homologação do resultado final do certame.
15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
15.5 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 22/12/2023 sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
16.7 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
17.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo VIII. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até30 dias após o fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações nos veículos oficiais de comunicação e nas mídias sociais da Prefeitura Municipal de Cariús e na Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús.
18.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no diário oficial do município de Cariús ou pelo site http:://www.carius.ce.gov.br e pelo Instagram oficial da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús.
18.3 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo daComissão municipal de gerenciamento da Lei Paulo Gustavo.
18.4 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
18.5 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Cariús e a Secult-Cariús de qualquer responsabilidade civil ou penal.
18.6 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
18.7 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e no Decreto Municipal 026/2023 (Decreto Municipal de regulamentação da LPG)
18.8 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2023.
18.9 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo II – Declaração de residência;
Anexo III – Declaração de Representatividade;
Anexo IV – Carta de anuência;
Anexo V - Declaração étnico-racial;
Anexo VI – Interposição de recurso;
Anexo VII - Termo de compromisso, anuência e ausência de vínculo com a
Secretaria de cultura, turismo e desporto de Cariús/CE;
Anexo VIII – Relatório de execução de atividades e de prestação de contas;
Anexo IX – Critérios utilizados na avaliação do mérito cultural
Anexo X – Modelo de Planilha orçamentária
19. DO CRONOGRAMA
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Publicação do Edital |
17/11/2023 |
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Período de Inscrição dos Candidatos |
De 17 á 30/11/2023 |
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Avaliação documental |
De 01/12 a 05/12/2023 |
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Resultado da avaliação documental |
07/12/2023 |
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Recursos para avaliação documental |
De 08 a 12/12/2023 |
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Resultado da análise dos recursos |
14/12/2023 |
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Resultado Final |
18/12/2023 |
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Assinatura do termo de execução cultural |
De 19 a 22/12/2023 |
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Pagamentoa |
De 26 a 31/12/2023 |
19.1 Este cronograma poderá ser alterado pela comissão de gerenciamento caso haja necessidade, quaisquer alterações serão divulgadas nas redes sociais da Secretaria de Cultura e da Prefeitura Municipal de Cariús.
franklim silva ferreira
secretário municipal de CULTURA, TURISMO e desporto
portaria nº 154/2023-gab
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. DADOS DO PROPONENTE
Proponente é pessoa física ou pessoa jurídica?
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
PARA PESSOA FÍSICA:
Nome Completo: _______________
Nome artístico ou nome social (se houver):__________
CPF:_______ _RG:______________
Data de nascimento:____/____/______E-mail:____________
Telefone:( )_______-______Endereço completo:__________
CEP:__________-_______Cidade:________________Estado:______________________
Você reside em quais dessas áreas?
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Zona rural
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipózeiro, pequizeiros, varzanteiros, povos do mar etc.).
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional
Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa Não Binária
( ) Não informar
Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Você é beneficiário de algum programa social?
( ) Não
( ) Bolsa família
( ) Benefício de Prestação Continuada
( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
( ) Garantia-Safra
( ) Seguro-Defeso
( ) Outro
Vai concorrer às cotas ?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?
( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.
( ) Curador(a), Programador(a) e afins.
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a)
( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
( ) ____________Outro(a)s
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo: _______________
Ano de Criação:_______________quantas pessoas fazem parte do coletivo_____________
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
PARA PESSOA JURÍDICA:
Razão Social: __________________
Nome fantasia: _________________
CNPJ:_________________________Endereço da sede:____________________________
Cidade:___________Estado:___________Número de representantes legais:____________
Nome do representante legal: _____________
CPF do representante legal: _______________
E-mail do representante legal: _____________
Telefone do representante legal:( )___________-___________
Gênero do representante legal
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Não Binária Binário
( ) Não informar
Raça/cor/etnia do representante legal
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Amarela
( ) Indígena
Representante legal de pessoa com deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
Escolaridade do representante legal
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação completo
2. DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto:
Escolha a categoria a que vai concorrer:_____
Descrição do projeto
(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Porque ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)
Objetivos do projeto
(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três a cinco objetivos.)
Metas
(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)
Perfil do público a ser atingido pelo projeto
(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)
Qual o perfil do público do seu projeto?
(Ex.: crianças, idosos, jovens, pessoas com deficiência, etc.)
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto
(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de pessoas com deficiência)
Acessibilidade arquitetônica:
( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;
( ) piso tátil;
( ) rampas;
( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;
( ) corrimãos e guarda-corpos;
( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;
( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;
( ) assentos para pessoas obesas;
( ) iluminação adequada;
( ) Outra ___________________
Acessibilidade comunicacional:
( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
( ) o sistema Braille;
( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
( ) a audiodescrição;
( ) as legendas;
( ) a linguagem simples;
( ) textos adaptados para leitores de tela; e
( ) Outra ______________________________
Acessibilidade atitudinal:
( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;
( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.
Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.
Local onde o projeto será executado
Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada. É importante informar também os municípios e Estados onde ela será realizada.
Previsão do período de execução do projeto
Data de início:
Data final:
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE
NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS
Eu, ________, brasileiro(a), portador(a)
do RG nº __________________________ e CPF nº __________________ na falta de
documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos fins, sob as
penas da Lei, ser residente e domiciliado(a) no município de Cariús/CE há mais de 12 (doze) meses.
Declaro que meu endereço atualizado é o descrito a seguir:
Rua/Avenida: ___________ Nº _______,
Bairro: ______________________________, Município: _______________________,
Estado: __________________________, CEP: ______________________________.
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na
sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato
juridicamente relevante” “Pena: reclusão de 1 um a 5 cinco anos e multa, se o
documento é público e reclusão de 1 um a 3 três anos, se o documento é particular.”
Cariús/CE, de 2023.
_______________
Assinatura do (a) Proponente
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE
Nome completo CPF Rua / Nº / Bairro / Cidade
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NOME COMPLETO |
CPF |
ENDEREÇO |
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Nós, acima identificados, integrantes do grupo ___________________________
DECLARAMOS, para os devidos fins de direito, que___________________________________________ fora nomeado e constituído REPRESENTANTE do grupo, por intermédio da eleição dos seus componentes, podendo, para tanto, firmar compromissos, fazer acordos, receber pagamentos, receber e dar quitação, utilizando o nome do grupo, enfim, praticando todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho desta representação, dando tudo por bom, firme e valioso.
Cariús/CE, _____________de _______________ 2023.
Assinaturas de todos os membros
ANEXO IV
MODELO DE CARTA DE ANUÊNCIA (PARTICIPANTE)
Eu, ___________,
RG nº________________________CPFnº________________________,
Residente na_________,
município de Cariús/CE, declaro para fins, que dou anuência à minha
participação como:_________ __
no projeto:________________ ____
do(a) proponente:__________ ____.
Cariús/CE, ___________ de________ 2023.
_________________
Assinatura do (a) Participante
ANEXO V
AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ____________,
CPF nº_______________________RG nº _________________________,
DECLARO para fins de participação no
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023, que sou _______________
(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Cariús-CE_____ de________________2023.
_______________
Assinatura do(a) Proponente
ANEXO VI
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
À COMISSÃO DE PARECERISTAS
Eu, ______________, portador do CPF: _______________________, representante legal da Pessoa Jurídica de nome:__________
e CNPJ: __________,
venho apresentar esse recurso junto à Comissão de avaliação designada pela
Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús para o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023.
A decisão sobre o objeto de contestação é
___________________
___________________
___________________
___________________
___________________
___________________
___________________
___________________
___________________
(Explicar a decisão que está contestando).
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:
___________________
___________________
___________________
___________________
___________________
___________________
___________________
___________________
Se necessário, anexe documentos no e-mail ou outras indagações que queira expor.
Cariús/CE, _______de________________________ 2023.
_____________
Assinatura do(a) Proponente
ANEXO VII
TERMO DE COMPROMISSO, ANUÊNCIA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO DE CARIÚS/CE (PROPONENTE)
Eu, _______________ brasileiro(a), portador(a)
Do RG nº___________e CPF nº ______________________,
residente e domiciliado(a) no seguinte endereço: _____________
________________, nº________,
bairro_______________________, no município de _______________________, Ceará,
dirigente principal da organização/entidade denominada:
___________________________
(no caso de CNPJ ou MEI), na condição de proponente e representante, candidato ao Edital 003/2023, reconheço sob as penas da lei que:
A. Estou ciente dos meus direitos e deveres e dos procedimentos definidos pelo Edital
nº 003/2023 de seleção de projetos culturais e artísticos, zelando pela observância das
suas determinações;
B. Declaro que as informações e documentos apresentados nesta inscrição são de
minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade;
C. Autorizo a Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús/CE a publicar e divulgar, mediante reprodução, distribuição, comunicação ao público e quaisquer outras modalidades de utilização, sem quaisquer ônus, por tempo indeterminado, os conteúdos desta inscrição e os registros fotográficos e/ou audiovisuais da atividade realizada;
D. Declaro o compromisso em cumprir os prazos estabelecidos no Edital e no Plano de
Trabalho apresentado por mim, bem como entregar o Relatório de Prestação de Contas,
com suas devidas comprovações;
E. Declaro, como proponente, não ser servidor(a) público(a) vinculado(a) à Sede
Administrativa da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús/CE, bem como não possuir diretores da empresa CNPJ___________ que pertençam aos quadros funcionais da referida instituição, ou possuir cônjuges ou companheiros(as) dos(as) membros da Comissão de Gerenciamento deste Edital integrando esta candidatura.
Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que assumo total responsabilidade
pela veracidade das informações e pelos documentos apresentados cujos direitos
autorais estejam protegidos pela legislação vigente.
Cariús/CE, __________de ______________________ 2023.
____________
Assinatura do (a) Proponente
ANEXO VIII
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Eu, __________________,
CPF: _____________________, representante legal da Pessoa Jurídica de nome:
_________, CNPJ: _____________________,
realizei a contrapartida, referente à Lei Paulo Gustavo, no dia ________________
de_________________________de__________, às ______________ horas no(a)
________________ (local).
O meu projeto foi ________
(Nome do projeto)
e envolveu______________ pessoa(s) trabalhando diretamente. O público
estimado era cerca de__________ pessoas que estavam presentes.
A(s) atividade(s) desenvolvida(s) foi(foram):
________________________
(Anexar fotografias, listas de presença, prints, depoimentos, filmagens, link do
projeto, entre outros.)
Cariús/CE, _________de_______________________de ___________.
_______________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO IX
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
As comissões de gerenciamento atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
|
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
||
|
Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
|
A |
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. |
10 |
|
B |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município de Cariús -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município de Cariús/CE
|
10 |
|
C |
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto -considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.
|
10 |
|
D |
Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.
|
10 |
|
E |
Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.
|
10 |
|
F |
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas -A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).
|
10 |
|
G |
Trajetória artística e cultural do proponente -Será́ considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta
|
10 |
|
H |
Contrapartida -Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural |
10 |
|
PONTUAÇÃO TOTAL: |
80 |
|
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
|
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
|
I |
Proponentes do gênero feminino |
5 |
|
J |
Proponentes negros e indígenas |
5 |
|
K |
Proponentes com deficiência |
5 |
|
L |
Proponente residente em regiões de menor IDH |
5 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
20 PONTOS |
|
|
PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
|
M |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas |
5 |
|
N |
Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres |
5 |
|
O |
Pessoas jurídicas sediadas em regiões de menor IDH ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de menor IDH |
5 |
|
P |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social |
5 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
20 PONTOS |
|
A pontuação final de cada candidatura será por média das notas atribuídas por cada membro da comissão de pareceristas.
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H respectivamente.
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:
I – Proponente com maior idade;
II – Residente em zona rural do município;
III – Sorteio;
Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
Serão desclassificados os projetos que:
I - Receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO X
MODELO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
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Exclusivamente para contratações e pagamentos de, no máximo, 05 itens de: Despesas com cachês artístico-culturais para apresentações. |
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VALORES |
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NOME DO ARTISTA / GRUPO / MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA |
UNIDADE |
ESPECIFICAÇÃO DETALHADA |
UNITÁRIO |
TOTAL |
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VALOR TOTAL DE CACHÊS ARTÍSTICO-CULTURAIS: |
|
|
OBSERVAÇÕES:
|
Exclusivamente para contratação e pagamento de, no máximo, 05 itens de: pagamento de despesas com produção audiovisual (podendo incluir gravação, edição, difusão e/ou transmissão etc.). Os itens indicados devem compor o preço de uma única contratação. |
|||
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VALORES |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO DETALHADA |
TOTAL |
|
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VALOR TOTAL DA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL: |
|
||
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VALOR TOTAL DO PROJETO (TOTAL DE CACHÊS ARTÍSTICOS-CULTURAIS + TOTAL PRODUÇÃO AUDIOVISUAL): |
|
OBSERVAÇÕES:
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:9D79C28B