ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°1.006/2019

Lei Municipal N°1.006/2019

 

Jaguaretama/CE, 16 de janeiro de 2019.

 

Revoga a Lei Municipal N°873/2014, que define os valores para concessão de auxílio moradia e fornecimento de alimentação aos profissionais de saúde integrantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar a concessão de auxílio moradia e alimentação, na modalidade recurso pecuniário, para os profissionais participantes do programa “Mais Médicos Para o Brasil”, atuantes no Município de Jaguaretama, conforme estabelece a Lei federal N°12.871, de 22 de julho de 2013, que instituiu o “Programa Mais Médico Para o Brasil” e Portaria Interministerial N°1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013, que instituiu a implementação do Programa “Mais Médico Para o Brasil”, bem como a Portaria Interministerial N°300, de 05 de outubro de 2017 que dispõe sobre os valores do fornecimento de moradia e alimentação para os integrantes do Programa “Mais Médico Para o Brasil”.

§1° - Para o fornecimento de moradia aos profissionais médicos participantes do Programa “Mais Médico Para o Brasil”, o Município adota como modalidade o recurso pecuniário no valor de R$900,00(novecentos reais), nos termos da Portaria Interministerial N°300/2017 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES/MS, o qual não fará jús o beneficiário que for detentor de moradia própria, dos pais ou por cessão de terceiros.

§2° - Para o fornecimento de alimentação aos profissionais médicos participantes do Programa “Mais Médicos Para o Brasil”, o Município adota como modalidade o recurso pecuniário no valor de R$700,00(setecentos reais), nos termos da portaria Interministerial N°300/2017 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES/MS.

Art.2°. O repasse dos valores definidos nos §§ 1° e 2° do artigo anterior deverá ser feito mensalmente aos profissionais médicos participantes do Programa “Mais Médicos Para o Brasil”, perdendo o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:

I – pelo abandono ou desistência do programa;

II – pelo desligamento do Programa;

III – quando deixar de comprovar o efetivo uso/aplicação dos valores repassados.

Art.3°. Quando necessário o Chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto visando a regulamentação desta Lei.

Art.4°. Outras disposições relacionadas aos profissionais participantes do programa “Mais Médicos para o Brasil” serão regidas nos termos da Lei Federal N°12.871, de 22 de outubro de 2013, da Portaria Interministerial N°300, de 05 de outubro de 2017 e demais normas pertinentes.

Parágrafo Único - Os beneficiários com repasse de valores consignados nos termos dos §§ 1° e 2° do art.1° se obrigam a efetuar, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a aplicação efetiva dos valores recebidos.

Art.5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias de Recursos Próprios e/ou da Atenção Básica a Saúde.

Art.6°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de janeiro de 2019; 153° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
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