ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 13/2025

Regulamenta o expediente da Prefeitura Municipal de Ibiapina e demais unidades administrativas e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

Considerando a necessidade de disciplinar as atividades administrativas da Prefeitura de Ibiapina e demais unidades administrativas;

 

Considerando que o município é competente para a definição de horários e atribuições de suas unidades administrativas com vistas a melhor fornecer o serviço;

 

Considerando que a redução de horário acarretará efetiva economia nas despesas de energia elétrica, água, material de consumo dentre outros;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Fica definido que, a partir de 03 de fevereiro de 2025, o expediente da Prefeitura Municipal de Ibiapina funcionará da seguinte forma: atendimento ao público, de 8h às 14h, até ulterior deliberação.

 

§ 1º. As definições impostas por este decreto não interferem no funcionamento dos serviços essenciais, tais como: atendimento hospitalar, coleta de lixo, segurança pública etc., os quais permanecerão na programação que atenda melhor à população ibiapinense.

 

§ 2º. Cada unidade administrativa (secretaria) definirá seu cronograma de trabalho, com cumprimento obrigatório pelo respectivo setor, para que não ocorra quaisquer prejuízos ao serviço público e ao atendimento à população.

 

§ 3º. As dúvidas sobre a aplicação deste decreto serão dirimidas pelo gestor de cada unidade administrativa, o qual analisará quaisquer adequações em conformidade com a realidade de cada setor.

 

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 03 de fevereiro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
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