ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Procuradoria

PROCURADORIA
CONCEDER LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO MUNICIPAL SALETE BERNARDINO

PORTARIA Nº 04100926/2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES ao(a) servidor(a) público municipal SALETE BERNARDINO, Auxiliar de Enfermagem, inscrito no CPF nº 387.***.**3-15, com base no que dispõe os artigos 91 e 106 da Lei nº 1.178 de 20 de Novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipal), pelo período de 03 (três) anos a partir de 08/09/2026.

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 08/09/2026, revogadas as disposições em contrário

 

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Atila Pereira Silva
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