ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Camara Municipal de Carius
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, representante legal e Presidente deste Poder Legislativo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a contração de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Parágrafo único. O servidor contratado para suprir os serviços transitórios que trata a presente lei não poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo legal.
Art. 2º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – por interesse público;
II – pelo término do prazo contratual;
III – por iniciativa do contratado.
Art. 3º As despesas destinadas às contratações correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O contrato de trabalho temporário celebrado de acordo com esta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse público.
Art. 5º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, em 17 de fevereiro de 2022.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Cariús
GILDEMAR DE MORAES PEREIRA
Vice- Presidente
FRANCISCO VALDENILDO DA COSTA
1º Secretário
MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA
2º Secretário
Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:9DA2BD72